El acceso al Derecho de la Unión Europea
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Documento C2007/297/51

    Processo C-474/07: Recurso interposto em 25 de Outubro de 2007 — Parlamento Europeu/Comissão das Comunidades Europeias

    JO C 297 de 8.12.2007, p. 31/31 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    8.12.2007   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 297/31

    Recurso interposto em 25 de Outubro de 2007 — Parlamento Europeu/Comissão das Comunidades Europeias

    (Processo C-474/07)

    (2007/C 297/51)

    Língua do processo: inglês

    Partes

    Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: K. Bradley e U. Rosslein, agentes)

    Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

    Pedidos do recorrente:

    —

    anulação do Regulamento (CE) n.o 915/2007 (1) da Comissão, de 31 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, e

    —

    condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    Na sua qualidade de co-legislador com o Conselho, o Parlamento Europeu decidiu em 2002 que determinadas medidas de execução no domínio da segurança aérea não deviam ser publicadas. O recorrente sustenta que a Comissão aplicou esta regra de modo incorrecto, deixando sistematicamente por publicar medidas de execução relativamente às quais não se exige que sejam mantidas secretas. Com a adopção do Regulamento n.o 915/207, a Comissão interpretou erradamente os poderes que lhe foram conferidos ao abrigo do Regulamento n.o 2320/2002, infringiu o artigo 254. o CE e os princípios democrático, da transparência e da publicidade dos actos legislativos, criou uma incerteza legal e não cumpriu cabalmente o dever de fundamentação que lhe incumbia.

    (1)  JO L 200, p. 3.

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