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Document C2007/183/38
Case C-258/07: Action brought on 31 May 2007 — Commission of the European Communities v Kingdom of Sweden
Processo C-258/07: Acção intentada em 31 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
Processo C-258/07: Acção intentada em 31 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
JO C 183 de 4.8.2007, p. 22–22
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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4.8.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 183/22 |
Acção intentada em 31 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
(Processo C-258/07)
(2007/C 183/38)
Língua do processo: sueco
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Kukovec e K. Nyberg)
Demandado: Reino da Suécia
Pedidos da demandante
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declarar que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva ou, de qualquer forma, ao não informar delas a Comissão, e |
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condenar o Reino da Suécia a suportar as despesas do processo. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para transpor a directiva terminou em 31 de Janeiro de 2006.
(1) JO L 134, p. 114.