30.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 146/48

—

acolhe favoravelmente a estratégia temática da Comissão, pelo facto de conter uma abordagem integrada e holística da questão dos pesticidas, apta a desencadear as melhorias necessárias no domínio do ambiente;

—

exprime preocupação pelo facto de a regulamentação vigente não ter conseguido impedir o aumento, durante uma série de anos, da quantidade de resíduos de pesticidas presente nos produtos alimentares, pelo que se congratula em constatar que a estratégia temática se propõe intensificar o seu controlo;

—

considera que a definição das zonas proposta não atende devidamente às características geológicas, geográficas e hidrológicas dessas zonas. Essas diferenças significam que os riscos de infiltração ou de lixiviação de pesticidas perigosos são variáveis — e essa variedade deve reflectir-se na legislação. Também lamenta que a definição das zonas não tenha em consideração as normas existentes nos Estados-Membros para a regulamentação dos pesticidas;

—

pensa que a proposta da Comissão de reconhecimento mútuo obrigatório dos pesticidas no interior das referidas zonas não é a solução ideal, visto ser susceptível de aumentar a poluição por pesticidas das águas de superfície;

—

considera que a base jurídica do Regulamento (COM(2006) 388) deve ser ampliada, a fim de passar a incluir o artigo 175.o, respeitante ao ambiente;

—

apela à definição de objectivos quantitativos para redução do consumo de pesticidas.

1.1

acolhe favoravelmente a estratégia temática da Comissão, pelo facto de conter uma abordagem integrada e holística da questão dos pesticidas, apta a desencadear as melhorias necessárias no domínio do ambiente;

1.2

aprecia o facto de a Comissão estar a actualizar procedimentos e funções no que respeita à Autoridade Alimentar Europeia, assegurando assim a conformidade da regulamentação da UE neste domínio com as mais recentes descobertas científicas nesta área — em benefício do ambiente e da saúde humana;

1.3

apoia os objectivos da estratégia temática de atingir um elevado nível de segurança e de protecção da saúde humana e do ambiente reduzindo o recurso aos pesticidas e fomentando a investigação de alternativas menos nocivas;

1.4

aprova o facto de as regras de protecção de dados excluírem a possibilidade de utilização de informação proveniente de experiências com animais, facto que garantirá que não se realizarão experiências inutilmente e que contribuirá para limitar ao máximo o recurso à experimentação animal;

1.5

aplaude a intenção da estratégia temática de elaborar directrizes para a utilização de pesticidas nos casos em que a regulamentação comunitária existente é insuficiente;

1.6

preza o facto de a estratégia conter instrumentos de acompanhamento, registo e comunicação dos progressos realizados pelos Estados-Membros na consecução dos objectivos da estratégia temática;

1.7

reconhece que uma utilização sensata de pesticidas proporciona ganhos consideráveis de produtividade, como referido na avaliação de impacto da Comissão (SEC(2006)894), embora reconhecendo, também, que o impacto ambiental do uso deste produto é ainda grave;

1.8

admite ainda que a indústria dos pesticidas é uma importante empregadora na UE, providenciando cerca de 6 000 postos de trabalho, pelo que aplaude o facto de, segundo a avaliação de impacto, a estratégia temática tencionar criar outros 3 000 empregos no sector, o que proporcionará à agricultura ganhos de, no mínimo, 380 milhões de euros, e garantirá assim a consonância da estratégia temática com os objectivos da Estratégia de Lisboa;

1.9

louva o facto de a estratégia procurar aumentar a segurança na utilização dos pesticidas através da inspecção técnica e da certificação do equipamento de aplicação dos mesmos, de apelos ao seu armazenamento seguro e de acções de formação para os seus distribuidores e utilizadores profissionais. Estas medidas combinadas aumentarão a eficácia da utilização dos pesticidas, em benefício de todas as partes;

1.10

exprime preocupação pelo facto de a regulamentação vigente não ter conseguido impedir o aumento, durante uma série de anos, da quantidade de resíduos de pesticidas presente nos produtos alimentares, pelo que se congratula em constatar que a estratégia temática se propõe intensificar o seu controlo. Além disso, insta a que sejam feitas análises rigorosas para determinar os resíduos de pesticidas presentes nas forragens e nos produtos alimentares importados, em particular de países em que as restrições à utilização de pesticidas possam ser menos severas;

1.11

valoriza o facto de a «proposta de directiva que estabelece um quadro de acção comunitária para uma utilização sustentável dos pesticidas» remeter para a «directiva-quadro da água» — o que só reforçará a coesão dos esforços da UE no domínio ambiental —, pelo que solicita que também a «proposta relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado» lhe faça referência;

1.12

tem a maior compreensão pelo desejo da Comissão de reforçar a concorrência, o dinamismo e o comércio livre na União Europeia, mas considera da máxima importância que a estratégia temática em matéria de pesticidas tome como pontos de partida o ambiente e a saúde dos cidadãos;

1.13

considera por isso que o facto de a proposta de directiva vir sugerir o reconhecimento mútuo obrigatório dos pesticidas no interior das três zonas é inadequada se comparada com a regulamentação vigente. As condições variam entre Estados-Membros no interior da mesma zona, pelo que cada qual deve poder continuar a gozar do direito de aplicar normas mais rigorosas em matéria de pesticidas. A título de exemplo, em vários Estados-Membros, águas subterrâneas não tratadas continuam a ser utilizadas como água potável! Ora a introdução obrigatória de pesticidas até agora proibidos significaria comprometer o exercício desse direito, o que teria consequências económicas para as autarquias locais e regionais e para os Estados-Membros. Neste contexto, chama a atenção para a ligação existente entre uma boa qualidade de vida e a possibilidade de beber (boa) água da torneira.

2.1

considera que a definição das zonas proposta não atende devidamente às características geológicas, geográficas e hidrológicas dessas zonas. Essas diferenças significam que os riscos de infiltração ou de lixiviação de pesticidas perigosos são variáveis — e essa variedade deve reflectir-se na legislação. Também lamenta que a definição das zonas não tenha em consideração as normas existentes nos Estados-Membros para a regulamentação dos pesticidas. Se essa repartição em zonas for mantida, deverá pelo menos consistir em maior número de unidades. Por outro lado, se a definição de zonas for adoptada, haverá que encontrar maneira de assegurar o reconhecimento mútuo das autorizações de produtos fitofarmacêuticos em regiões vizinhas que pertençam a zonas diferentes, tendo em devida conta a protecção dos consumidores e do ambiente;

2.2

pensa que a proposta da Comissão de reconhecimento mútuo obrigatório dos pesticidas no interior das referidas zonas não é a solução ideal, visto ser susceptível de aumentar a poluição por pesticidas das águas de superfície. Tal consistiria uma ameaça para os organismos de gestão da água e também, conforme os casos, para as populações de aves e vertebrados que são únicas dessas regiões. Entende assim que a abordagem proposta é dificilmente compatível com a exigência geral expressa na directiva-quadro da água de não piorar a situação nas zonas aquáticas;

2.3

considera que o objectivo perseguido com o reconhecimento mútuo pode ser perfeitamente alcançado intensificando a cooperação e a troca de informações entre os Estados-Membros nas zonas em causa, com vista a uma rápida avaliação dos meios autorizados noutro país da mesma zona, pelo que considera que o reconhecimento mútuo obrigatório dos pesticidas é dispositivo inadequado, mas, caso seja mantido, insiste para que o impacto da definição de zonas seja melhor clarificado, para permitir, em todo o caso, ajustar as zonas em causa;

2.4

requer a adopção de critérios mais rigorosos no que respeita ao impacto sobre o ambiente, mas, sabendo que nem esses serão suficientes para preservar o elevado nível de protecção existente, defende o recurso a critérios que permitam excluir a autorização de substâncias activas. No que toca ao impacto sobre a saúde, os critérios são aceitáveis;

2.5

considera que a base jurídica do regulamento (COM(2006) 388) deve ser ampliada, a fim de passar a incluir o artigo 175.o, respeitante ao ambiente. Esta medida seria importante para a ponderação de futuras questões de interpretação e para a adopção de medidas de protecção do ambiente pelos Estados-Membros;

2.6

subscreve a introdução do princípio de substituir determinados produtos fitofarmacêuticos por outros menos nocivos ou por métodos não-químicos;

2.7

reclama a melhoria dos critérios de designação de possíveis produtos alternativos, a fim de permitir a substituição de diversas substâncias. As regras também devem ser melhoradas, a fim de permitir aos Estados-Membros substituir os produtos fitofarmacêuticos com base numa avaliação das características dos aditivos que contêm;

2.8

solicita que os pesticidas susceptíveis de se infiltrar nas águas subterrâneas sejam coerentemente classificados no regulamento como pertencentes ao grupo de produtos de alto risco;

2.9

solicita ainda que a autorização das substâncias activas e dos produtos fitofarmacêuticos não se arraste ilimitadamente no tempo após a sua primeira renovação — isto é após os primeiros 10 anos de validade. A ausência de renovação terá repercussões negativas para o ambiente e para a saúde se, por exemplo, se adoptarem novos requisitos em matéria de dados ou novas directrizes em matéria de avaliação;

2.10

opõe-se à introdução de um procedimento de autorização mais frouxo para os produtos fitofarmacêuticos que contêm determinadas substâncias activas consideradas «de baixo risco». Todos os produtos fitofarmacêuticos podem conter um certo risco para a saúde humana e para o equilíbrio da Natureza, pelo que todos devem ser submetidos a um processo de autorização rigoroso;

2.11

recomenda que a venda e a distribuição de pesticidas se processem sob a supervisão de um profissional acreditado ou de pessoal médico competente;

2.12

apela, em sintonia com as recomendações do 6.o programa-quadro em matéria de ambiente, à definição, a mais longo prazo, de objectivos quantitativos para redução do consumo de pesticidas, bem como à promoção de métodos de produção com reduzido — ou nulo — uso de pesticidas, como a agricultura biológica;

2.13

preconiza que se inclua nos artigos 21.o e 43.o do regulamento uma referência directa ao n.o 1 do art. 4.o da directiva-quadro sobre a água;

2.14

constata com satisfação que o processo de audição realizado no quadro da estratégia temática tenha sido amplo e envolvido as autarquias locais e regionais, pelo que aproveita para solicitar a participação reforçada destas últimas no grupo de trabalho encarregue de aconselhar melhores práticas e de supervisionar a aplicação da estratégia temática. Por outro lado, as autarquias locais e regionais também devem colaborar na elaboração e execução dos planos de acção nacionais nesta área. Conhecendo como ninguém a situação no terreno, elas podem, com efeito, prestar um valioso contributo nesses fóruns, que deveriam implicar a sociedade civil.