9.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/28

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Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 19 de Julho de 2006, que nomeia a recorrente funcionária estagiária na qualidade de jurista linguista a contar de 1 de Setembro de 2006, na parte em que lhe é atribuído o grau AD7;

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Atribuição à recorrente, com efeitos retroactivos à data de nomeação de 1 de Setembro de 2006, do grau A*10 correspondente ao grau LA6 antes da entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes (1);

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Reconstituição integral da sua carreira com efeitos retroactivos a 1 de Setembro de 2006;

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Condenação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nas despesas.

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o anúncio de concurso geral CJ/LA/24 (2), segundo o qual os candidatos aprovados seriam recrutados no grau LA7/LA6,

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o princípio da igualdade de tratamento;

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o princípio da confiança legítima, bem como os princípios da boa administração, da transparência e da assistência.