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Document C2007/129/31
Case T-102/07: Action brought on 5 April 2007 — Freistaat Sachsen v Commission of the European Communities
Processo T-102/07: Recurso interposto em 5 de Abril de 2007 — Freistaat Sachsen/Comissão
Processo T-102/07: Recurso interposto em 5 de Abril de 2007 — Freistaat Sachsen/Comissão
JO C 129 de 9.6.2007, p. 18–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
9.6.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 129/18 |
Recurso interposto em 5 de Abril de 2007 — Freistaat Sachsen/Comissão
(Processo T-102/07)
(2007/C 129/31)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Freistaat Sachsen (Alemanha) (Representantes: C. von Donat e G. Quardt, Rechtsanwälte)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos do recorrente
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Anular a Decisão C (2007) 130 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa ao auxílio de Estado n.o C 38/2005 (ex NN 52/2004) concedido pela Alemanha ao Grupo Biria, na medida em que afecta as medidas 2 e 3 previstas neste, e |
— |
condenar a Comissão nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente impugna a Decisão C (2007) 130 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, na qual a Comissão decidiu que as três medidas contidas no auxílio de Estado concedido pela Alemanha à Bike Systems GmbH & Co. Thüringer Zweiradwerk KG, à Sachsen Zweirad GmbH e à Biria GmbH (actual Biria AG) são incompatíveis com o mercado comum.
O recorrente alega que a referida decisão da Comissão lhe diz directa e individualmente respeito, uma vez que as medidas 2 e 3, impugnadas pela Comissão e que têm por objecto a concessão de garantias à Sachsen Zweirad GmbH e à Biria GmbH (actual Biria AG), foram por ele concedidas mediante recursos próprios com base no regime de prestação de garantias do Freistaat Sachsen.
Para fundamentar o seu recurso, o recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão violou o direito comunitário por ter interpretado erradamente um regime de auxílios aprovado. Neste âmbito, o recorrente censura a recorrida por esta, não atendendo à respectiva definição contida no regime de auxílios aprovado, ter considerado as empresas em causa como empresas em dificuldades. Dado que, segundo o recorrente, esta qualificação é incorrecta, as medidas 2 e 3 constituem auxílios aprovados.
Além disso, o recorrente entende que a recorrida cometeu um erro na apreciação dos factos, ao considerar que as empresas em causa eram empresas em dificuldades.
Por último, o recorrente alega que a decisão recorrida não está suficientemente fundamentada.