Recurso interposto em 5 de Abril de 2007 — Freistaat Sachsen/Comissão

(Processo T-102/07)

(2007/C 129/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Freistaat Sachsen (Alemanha) (Representantes: C. von Donat e G. Quardt, Rechtsanwälte)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente impugna a Decisão C (2007) 130 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, na qual a Comissão decidiu que as três medidas contidas no auxílio de Estado concedido pela Alemanha à Bike Systems GmbH & Co. Thüringer Zweiradwerk KG, à Sachsen Zweirad GmbH e à Biria GmbH (actual Biria AG) são incompatíveis com o mercado comum.

O recorrente alega que a referida decisão da Comissão lhe diz directa e individualmente respeito, uma vez que as medidas 2 e 3, impugnadas pela Comissão e que têm por objecto a concessão de garantias à Sachsen Zweirad GmbH e à Biria GmbH (actual Biria AG), foram por ele concedidas mediante recursos próprios com base no regime de prestação de garantias do Freistaat Sachsen.

Para fundamentar o seu recurso, o recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão violou o direito comunitário por ter interpretado erradamente um regime de auxílios aprovado. Neste âmbito, o recorrente censura a recorrida por esta, não atendendo à respectiva definição contida no regime de auxílios aprovado, ter considerado as empresas em causa como empresas em dificuldades. Dado que, segundo o recorrente, esta qualificação é incorrecta, as medidas 2 e 3 constituem auxílios aprovados.

Além disso, o recorrente entende que a recorrida cometeu um erro na apreciação dos factos, ao considerar que as empresas em causa eram empresas em dificuldades.

Por último, o recorrente alega que a decisão recorrida não está suficientemente fundamentada.