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Document C2007/129/20
Case C-197/07 P: Appeal brought on 12 April 2007 by Aktieselskabet af 21. november 2001 against the judgment of the Court of First Instance (First Chamber) delivered on 6 February 2007 in Case T-477/04: Aktieselskabet af 21. November 2001 v Office for Harmonisation in the Internal Market (Trade Marks and Designs) (OHIM), TDK Kabushiki Kaisha (TDK Corp.)
Processo C-197/07 P: Recurso interposto em 12 de Abril de 2007 por Aktieselskabet af 21. november 2001 do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 6 de Fevereiro de 2007 no processo T-477/04: Aktieselskabet af 21. November 2001 /Instituto de Harmonização do Mercado Interno Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), TDK Kabushiki Kaisha (TDK Corp.)
Processo C-197/07 P: Recurso interposto em 12 de Abril de 2007 por Aktieselskabet af 21. november 2001 do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 6 de Fevereiro de 2007 no processo T-477/04: Aktieselskabet af 21. November 2001 /Instituto de Harmonização do Mercado Interno Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), TDK Kabushiki Kaisha (TDK Corp.)
JO C 129 de 9.6.2007, p. 11–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
9.6.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 129/11 |
Recurso interposto em 12 de Abril de 2007 por Aktieselskabet af 21. november 2001 do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 6 de Fevereiro de 2007 no processo T-477/04: Aktieselskabet af 21. November 2001/Instituto de Harmonização do Mercado Interno Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), TDK Kabushiki Kaisha (TDK Corp.)
(Processo C-197/07 P)
(2007/C 129/20)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Aktieselskabet af 21. november 2001 (representante: C. Barrett Christiansen, advogado)
Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), TDK Kabushiki Kaisha (TDK Corp.)
Pedidos da recorrente
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Anular na íntegra a decisão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2007, proferida no processo T-477/04 (decisão recorrida) |
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Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) nas despesas do processo no Tribunal de Justiça. |
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Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 7 de Outubro de 2004, proferida no processo R-364/2003-1, |
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Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) nas despesas dos processos no Tribunal de Primeira Instância e no IHMI. |
Fundamentos e principais argumentos
No presente recurso, a recorrente alega que:
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Ao considerar que as marcas anteriores gozavam de prestígio em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro:
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Ao considerar que seria retirado um benefício indevido do prestígio das marcas anteriores, nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro:
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