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Document C2007/129/15

    Processo C-187/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Zutphen (Países Baixos) em 3 de Abril de 2007 — processo penal contra Dirk Endendijk

    JO C 129 de 9.6.2007, p. 9–9 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    9.6.2007   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 129/9

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Zutphen (Países Baixos) em 3 de Abril de 2007 — processo penal contra Dirk Endendijk

    (Processo C-187/07)

    (2007/C 129/15)

    Língua do processo: neerlandês

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Rechtbank Zutphen

    Parte no processo penal nacional

    Dirk Endendijk

    Questões prejudiciais

    1)

    Como deve ser interpretada a expressão «amarrar »a que se refere a Directiva 91/629/CEE (1), conjugada com a Decisão 97/182/CE (2)?

    2)

    São relevantes, para esse efeito, o material e o seu comprimento, e a finalidade de amarrar?

    (1)  Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (JO L 340, p. 28).

    (2)  Decisão da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1997, que altera o anexo da Directiva 91/629/CEE (JO L 76, p. 30).

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