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Documento C2007/117/58
Case F-26/07: Action brought on 21 March 2007 — Potoms and Scillia v Parliament
Processo F-26/07: Recurso interposto em 21 de Março de 2007 — Potoms e Scillia/Parlamento
Processo F-26/07: Recurso interposto em 21 de Março de 2007 — Potoms e Scillia/Parlamento
JO C 117 de 26.5.2007, pagg. 37–37
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 117 de 26.5.2007, pagg. 36–36
(MT)
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26.5.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 117/37 |
Recurso interposto em 21 de Março de 2007 — Potoms e Scillia/Parlamento
(Processo F-26/07)
(2007/C 117/58)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Gerrit Potoms (Malines, Bélgica) e Mario Scillia (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
Recorrido: Parlamento Europeu
Pedidos dos recorrentes
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Declaração de que os artigos 5.o e 12.o do Anexo XIII do Estatuto são ilegais; |
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anulação das decisões individuais que nomeiam os recorrente para um lugar de administrador, na medida em que fixam a sua classificação em aplicação do artigo 5.o, n.o 2, do Anexo XIII do Estatuto; |
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declaração de que as medidas de aplicação relativas à atribuição de pontos de mérito e à promoção são ilegais, na medida em que prevêem a supressão dos pontos de mérito e de promoção em caso de passagem de um grupo de funções para outro; |
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anulação das decisões individuais de suprimir os pontos de mérito e de promoção acumulados pelos recorrentes nas suas antigas categorias; |
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anulação das decisões individuais de aplicação de um factor multiplicador inferior a 1 para determinar a remuneração dos recorrentes; |
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condenar o recorrido nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes alegam fundamentos muito semelhantes aos invocados no processo F-31/06 (1).
(1) JO C 131 de 3.6.2006, p. 50.