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Documento C2007/117/49
Case T-93/07: Action brought on 22 March 2007 — Italy v Commission
Processo T-93/07: Recurso interposto em 22 de Março de 2007 — Itália/Comissão
Processo T-93/07: Recurso interposto em 22 de Março de 2007 — Itália/Comissão
JO C 117 de 26.5.2007, pagg. 31–31
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 117 de 26.5.2007, pagg. 30–30
(MT)
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26.5.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 117/31 |
Recurso interposto em 22 de Março de 2007 — Itália/Comissão
(Processo T-93/07)
(2007/C 117/49)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, Avvocato dello Stato)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos da recorrente
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Anular a nota n.o 175, de 11 de Janeiro de 2007, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — que tem por objecto pagamentos pela Comissão de um montante diferente do pedido. Rif. Programma POR Sicilia (N.CCI 1999 IT 161 PO 011); |
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Anular a nota n.o 234, de 12 de Janeiro de 2007, da Comissão Europeia Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — que tem por objecto pagamentos pela Comissão de um montante diferente do pedido. Rif. Programma POR Sicília (N CCI 1999 IT 161 PO 011); |
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Anular todos os actos conexos e prévios e condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos invocados no processo T-345/04, República Italiana/Comissão (1)
(1) JO C 262, de 23.10.2004, p. 55.