Recurso interposto em 14 de Março de 2007 — K.G. Holding (em estado de falência)/Comissão

(Processo T-81/07)

(2007/C 117/37)

Língua do processo: Neerlandês

Partes

Recorrente: Jan Rudolf Maas, na qualidade de administrador da falência de K.G. Holding N.V. (Roterdão, Países Baixos) (Representantes: G. van der Wal e T. Boesman, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão 2006/939/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, relativa ao auxílio estatal notificado pelos Países Baixos a favor da KG Holding NV (1).

A medida aprovada consistia num auxílio à reestruturação que os Países Baixos pretendiam conceder à KG Holding NV através da conversão em capital próprio da sociedade de um empréstimo de emergência anteriormente aprovado e dos juros respectivos. Na decisão impugnada a Comissão declara o auxílio, sob a forma de auxílio à reestruturação, incompatível com o mercado comum.

A Comissão decidiu igualmente que os Países Baixos devem exigir à KG Holding e à sua filial Kliq BV a parte do auxílio concedido a título de empréstimo de emergência, transferido pela KG Holding para a sua fililal Kliq BV, convertido depois em capital próprio, e que os Países Baixos devem registar o seu crédito sobre a KG Holding NV e/ou a Kliq Reïntegratie, na qualidade de credores no processo de falência, junto do administrador da falência.

A recorrente alega em apoio do seu recurso, em primeiro lugar, que a Comissão cometeu erros de apreciação, pelo que a decisão impugnada está insuficientemente fundamentada e viola o artigo 87.o, n.o 1, CE. Designadamente, a Comissão teria decidido incorrectamente que os Países Baixos registassem no processo de falência junto do administrador da falência o seu crédito sobre a KG Holding e a Kliq Reïntegratie no montante de 35,75 milhões de euros. Alegadamente, não é claro se a Comissão, na decisão impugnada, relativamente à KG Holding, considera que está em causa um auxílio ilegal de 35,75 milhões de euros que têm de ser reembolsados aos Países Baixos ou se está em causa um auxílio de emergência que a Comissão aprovou na decisão impugnada com base no ponto 23, alínea d) das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (2). Além disso, a Comissão teria alegadamente decidido na sua decisão de 16 de Dezembro de 2003 (3) que este montante seria destinado ao financiamento do despedimento de membros do pessoal e à liquidação dos contratos restantes da Kliq Reïntegratie, e que a Kliq Reïntegratie seria seguidamente liquidada.

A recorrente alega, em segundo lugar, que a Comissão se pronunciou indevidamente sobre o cumprimento da obrigação de entrada relativamente às acções detidas pela KG Holding na Kliq BV através da compensação do dever de entrada com os créditos da KG Holding sobre a Kliq BV a título do contrato de empréstimo. Ora, isto não teria alegadamente sido objecto da decisão de 5 de Agosto de 2005 (4), com a qual foi iniciado o procedimento. A Comissão abusou dos seus poderes e agiu com violação dos direitos de defesa e do direito das recorrentes a serem ouvidas.

Em terceiro lugar, a Comissão, alegadamente, omitiu a demonstração de que o pretenso auxílio era susceptível de afectar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros, ou, em todo o caso, as considerações que teceu a esse respeito estão insuficientemente fundamentadas.

Em quarto lugar, a Comissão determinou indevidamente que o pretenso auxílio no montante de 9,25 milhões de Euros deveria ser exigido pelos Países Baixos à KG Holding e à Kliq BV. Além disso, a Comissão determinou indevidamente que o pretenso auxílio de 35,75 milhões de Euros deve ser exigido pelos Países Baixos à KG Holding e/ou à Kliq Reïntegratie através do registo destes créditos no processo de falência. Devido à falência da KG Holding, da Kliq Reïntegratie e da Kliq BV, o reembolso dos montantes do alegado auxílio continua a ser impossível e, em qualquer caso, tornou-se inútil, no sentido de que a exigência do crédito através do registo no processo de falência das referidas sociedades não é necessário e é até largamente supérfluo para pôr fim ao falseamento da concorrência.

Em quinto lugar, a Comissão, alegadamente, pronunciou-se indevidamente e apreciou de forma juridicamente incorrecta uma facilidade por crédito em conta corrente de 17 milhões de euros que já tinha sido concedida no momento da criação da KG Holding pelos Países Baixos em conformidade com as regras relativas aos auxílios de Estado e que não era objecto da medida investigada na decisão impugnada.

Por fim, a Comissão terá decidido incorrectamente que os Países Baixos devem tomar todas as medidas para recuperarem da KG Holding um montante de 9,25 milhões de Euros, acrescidos dos juros respectivos a contar da data em que as tranches parciais desse montante foram postas à disposição das beneficiárias até à data do efectivo pagamento. Esta exigência é alegadamente contrária às regras nacionais do processo falimentar.

(1)  JO L 366, p. 40.

(2)  JO 1999 C 288, p. 2.

(3)  Auxílio estatal n.o 510/2003 — auxílio de emergência à Kliq Holding NV (JO 2004 C 33, p. 8).

(4)  Auxílio estatal C 30/2005 (ex N 78/2004) — Auxílio à reestruturação a favor da KG Holding NV. Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (JO 2005 C 280, p. 2).