26.5.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/13

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declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva do Conselho 89/48/CEE (1), de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, e da Directiva 92/51/CEE (2) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CE, no que respeita ao acesso à profissão de controlador de tráfego aéreo.

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condenar o Reino de Espanha nas despesas.

1)

A Directiva 89/48/CEE, é aplicável ao acesso e ao exercício da profissão de controlador de tráfego aéreo em Espanha dado que

2)

Apesar disso, o Reino de Espanha não adoptou as medidas necessárias para transpor a Directiva 89/48/CEE relativamente à profissão de controlador de tráfego aéreo.

3)

A Comissão considera que o Reino de Espanha também não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/51/CEE, dado que

4)

A Directiva 2006/23/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo, estabelece um sistema de reconhecimento mútuo das licenças de controlador de tráfego aéreo emitidas nos termos da referida directiva. Não obstante, o prazo fixado aos Estados-Membros para dar cumprimento à referida directiva não expira antes de 17 de Maio de 2008. Por conseguinte, até essa data as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE continuam a ser aplicáveis relativamente ao acesso e ao exercício da profissão de controlador de tráfego aéreo em Espanha.