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Document C2007/056/77
Case F-55/06: Judgment of the Civil Service Tribunal of 25 January 2007 — de Albuquerque v Commission (Officials — Reassignment — Article 7(1) of the Staff Regulations — Manifest error of assessment — Principle of equal treatment — Abuse of power — Interest of the service)
Processo F-55/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 25 de Janeiro de 2007 — de Albuquerque/Comissão (Funcionários — Reafectação — Artigo 7. o , n. o 1, do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Princípio da igualdade de tratamento — Desvio de poder — Interesse do serviço)
Processo F-55/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 25 de Janeiro de 2007 — de Albuquerque/Comissão (Funcionários — Reafectação — Artigo 7. o , n. o 1, do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Princípio da igualdade de tratamento — Desvio de poder — Interesse do serviço)
JO C 56 de 10.3.2007, p. 41–41
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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10.3.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 56/41 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública de 25 de Janeiro de 2007 — de Albuquerque/Comissão
(Processo F-55/06) (1)
(Funcionários - Reafectação - Artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto - Erro manifesto de apreciação - Princípio da igualdade de tratamento - Desvio de poder - Interesse do serviço)
(2007/C 56/77)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Augusto de Albuquerque (Woluwé-St-Étienne, Bélgica) (representante: C. Mourato, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e K. Herrmann, agentes)
Objecto do processo
A anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 2 de Fevereiro de 2006, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente contra a decisão de 23 de Setembro de 2005 do Director-Geral da DG INFSO de proceder à sua reafectação no interesse do serviço como chefe da unidade INFSO.G.2 «Micro e nanosistemas».
Dispositivo do acórdão
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
(1) JO C 154 de 1.7.2006 p. 28.