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Document C2007/056/45
Case C-22/07: Action brought on 24 January 2007 — Commission of the European Communities v Kingdom of Spain
Processo C-22/07: Acção intentada em 24 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
Processo C-22/07: Acção intentada em 24 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
JO C 56 de 10.3.2007, p. 24–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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10.3.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 56/24 |
Acção intentada em 24 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
(Processo C-22/07)
(2007/C 56/45)
Língua do processo: espanhol
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e A. Alcover San Pedro, agentes)
Demandado: Reino de Espanha
Pedidos da demandante
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declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/27/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano e, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
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condenar Reino de Espanha nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para transpor para direito interno a Directiva 2004/27/CE terminou em 30 de Outubro de 2005.
(1) JO L 136, p. 34.