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Document C2007/056/44
Case C-21/07: Action brought on 23 January 2007 — Commission of the European Communities v Ireland
Processo C-21/07: Acção intentada em 23 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
Processo C-21/07: Acção intentada em 23 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
JO C 56 de 10.3.2007, p. 23–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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10.3.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 56/23 |
Acção intentada em 23 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
(Processo C-21/07)
(2007/C 56/44)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Hottiaux e D. Lawunmi, agentes)
Demandada: Irlanda
Pedidos da demandante
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Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (1), ou, em qualquer caso, não tendo notificado as referidas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desta directiva. |
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Condenar a Irlanda nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva terminou em 11 de Agosto de 2004.
(1) JO L 35, p. 28.