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Document C2007/056/34
Case C-524/06: Reference for a preliminary ruling from the Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Germany) lodged on 28 December 2006 — Heinz Huber v Federal Republic of Germany
Processo C-524/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgerichts für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 28 de Dezembro de 2006 — Heinz Huber/Bundesrepublik Deutschland
Processo C-524/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgerichts für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 28 de Dezembro de 2006 — Heinz Huber/Bundesrepublik Deutschland
JO C 56 de 10.3.2007, p. 19–20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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10.3.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 56/19 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgerichts für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 28 de Dezembro de 2006 — Heinz Huber/Bundesrepublik Deutschland
(Processo C-524/06)
(2007/C 56/34)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Oberverwaltungsgerichts für das Land Nordrhein-Westfalen
Partes no processo principal
Demandante: Heinz Huber
Demandada: Bundesrepublik Deutschland
Questões prejudiciais
O tratamento geral de dados pessoais de cidadãos estrangeiros da União num registo central de estrangeiros é compatível com
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a) |
a proibição de qualquer discriminação em razão da nacionalidade de cidadãos da União que exerçam o seu direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros (artigo 12.o, primeiro parágrafo, conjugado com os artigos 17.o e 18.o, n.o 1, CE), |
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b) |
a proibição de restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro (artigo 43.o, primeiro parágrafo, CE), |
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c) |
o requisito da necessidade previsto no artigo 7.o, alínea e), da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23 de Novembro de 1995, p. 31) (1)? |
(1) JO L 281, p. 31.