P-Lisboa: Exploração de serviços aéreos regulares

Convite para a apresentação de propostas lançado por Portugal, nos termos do disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, para a exploração de serviços aéreos regulares Funchal/Porto Santo/Funchal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 25/04)

1.   Introdução: Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas intracomunitárias, Portugal decidiu impor obrigações modificadas de serviço público nas rotas Funchal/Porto Santo/Funchal.

Uma vez que em 4 de Abril de 2007, nenhuma transportadora iniciou ou está em vias de iniciar serviços regulares nas rotas acima mencionadas de acordo com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar uma compensação financeira, Portugal decidiu, no âmbito do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do referido regulamento, limitar o acesso a estas rotas a uma única transportadora e conceder, após convite para apresentação das propostas, o direito de exploração desses serviços aéreos a partir de 14 de Agosto de 2007.

2.   Objecto do convite para apresentação de propostas: Fornecer a partir de 14 de Agosto de 2007, serviços aéreos entre o Funchal e o Porto Santo, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas para os serviços em referência, tal como publicadas no «Jornal Oficial da União Europeia» C 24 de 2.2.2007.

Chama-se à atenção das transportadoras para o facto de, tendo em conta a especificidade destas ligações, terem de demonstrar que a maioria da tripulação comercial que assegura as ligações fala e compreende o português.

3.   Participação no convite para apresentação de propostas: Podem participar todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida, emitida por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas, e de um certificado de transportador aéreo adequado.

4.   Procedimento relativo ao convite para apresentação de propostas: O presente convite para apresentação de propostas fica subordinado ao disposto no n.o 1, alíneas d), e), f), g), h) e i) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

5.   Processo relativo ao convite para apresentação de propostas: O processo completo relativo ao convite para apresentação de propostas incluindo o programa de concurso, pode ser obtido mediante o pagamento de 100 EUR junto do Instituto Nacional de Aviação Civil, Rua B, Edificios 4, 5 e 6, Aeroporto da Portela 4, P-1749-034 Lisboa.

6.   Compensação financeira: As propostas apresentadas pelos candidatos devem reflectir explicitamente o montante exigido a título de compensação para a exploração do serviço em causa durante um período de três anos a contar da data de início de exploração (com uma repartição anual).

O montante exacto da compensação finalmente atribuída será determinado anualmente «ex post» em função dos custos e proveitos efectivamente realizados pelo serviço e devidamente justificados, até ao limite do montante indicado na proposta.

7.   Tarifas: As propostas apresentadas pelos candidatos deverão indicar as tarifas previstas, que deverão estar de acordo com as obrigações modificadas de serviço público publicadas no «Jornal Oficial da União Europeia» C 24 de 2.2.2007.

8.   Duração, alteração e rescisão do contrato: O contrato terá início em 14 de Agosto de 2007 e cessará em 13 de Agosto de 2010. Além disso, a execução do contrato será objecto de uma análise anual, em concertação com a transportadora, durante os meses de Junho e Julho. No caso de alteração imprevista das condições de exploração, poderá ser revisto o montante da compensação financeira.

9.   Sanções por incumprimento do contrato: Caso a transportadora não possa explorar o serviço em causa por motivos de força maior, o montante da compensação financeira poderá ser reduzido proporcionalmente aos voos não efectuados.

Caso a transportadora não explore a rota em causa por outros motivos que não os de força maior, ou em caso de incumprimento das obrigações de serviço público, as autoridades portugueses poderão:

reduzir o montante da compensação financeira proporcionalmente aos voos não efectuados,

solicitar explicações à transportadora e, se estas não forem satisfatórias, anular o contrato sem pré-aviso e exigir uma indemnização pelos prejuízos sofridos.

10.   Apresentação das propostas:

11.   Validade do convite para apresentação de propostas: Nos termos do disposto no n.o 1, primeira fase, da alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a validade do presente convite para apresentação de propostas fica subordinada à condição de nenhuma transportadora aérea comunitária susceptível de ser autorizada a explorar a rota em causa, apresentar antes de 4 de Abril de 2007 um pedido de autorização de exploração da rota em questão, a partir de 14 de Agosto de 2007, de acordo com as obrigações de serviço público impostas, sem receber qualquer compensação financeira.

No caso de uma ou diversas transportadoras se virem a apresentar, antes de 4.4.2007, para a exploração destas rotas, respeitando as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensação este convite deixa de ser válido.