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Document C2006/331/109
Case F-47/06: Order of the Civil Service Tribunal (Second Chamber) of 13 December 2006 — Aimi and Others v Commission (Officials — Promotion — Career — Version of the Staff Regulations applicable on 1 May 2004 — Transition to a new career structure — Measure of general application — Equal treatment — Legal interest in bringing proceedings)
Processo F-47/06: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública de 13 de Dezembro de 2006 — Aimi e o./Comissão (Funcionários — Promoção — Evolução da carreira — Estatuto na versão em vigor em 1 de Maio de 2004 — Passagem para uma nova estrutura de carreira — Acto de alcance geral — Igualdade de tratamento — Interesse em agir)
Processo F-47/06: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública de 13 de Dezembro de 2006 — Aimi e o./Comissão (Funcionários — Promoção — Evolução da carreira — Estatuto na versão em vigor em 1 de Maio de 2004 — Passagem para uma nova estrutura de carreira — Acto de alcance geral — Igualdade de tratamento — Interesse em agir)
JO C 331 de 30.12.2006, p. 49–49
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
30.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 331/49 |
Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública de 13 de Dezembro de 2006 — Aimi e o./Comissão
(Processo F-47/06) (1)
(Funcionários - Promoção - Evolução da carreira - Estatuto na versão em vigor em 1 de Maio de 2004 - Passagem para uma nova estrutura de carreira - Acto de alcance geral - Igualdade de tratamento - Interesse em agir)
(2006/C 331/109)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Nicola Aimi (Evere, Bélgica) e outros (representantes: A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e K. Herrmann, agentes)
Objecto do processo
Anulação das decisões individuais que indeferem os pedidos dos recorrentes destinados à adopção pela AIPN de medidas transitórias para garantir, no âmbito do exercício de promoção de 2005 e nos seguintes, a igualdade de tratamento e os seus direitos adquiridos.
Parte decisória do despacho
1) |
O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
2) |
Cada parte suportará as suas próprias despesas. |