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Documento C2006/331/74
Case T-155/04: Judgment of the Court of First Instance of 12 December 2006 — SELEX Sistemi Integrati v Commission (Competition — Abuse of a dominant position — Concept of an undertaking — Complaint — Rejection)
Processo T-155/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — SELEX Sistemi Integrati/Comissão ( Concorrência — Abuso de posição dominante — Conceito de empresa — Denúncia — Rejeição )
Processo T-155/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — SELEX Sistemi Integrati/Comissão ( Concorrência — Abuso de posição dominante — Conceito de empresa — Denúncia — Rejeição )
JO C 331 de 30.12.2006, pagg. 34–34
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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30.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 331/34 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — SELEX Sistemi Integrati/Comissão
(Processo T-155/04) (1)
(«Concorrência - Abuso de posição dominante - Conceito de empresa - Denúncia - Rejeição»)
(2006/C 331/74)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: SELEX Sistemi Integrati SpA, anteriormente Alenia Marconi Systems SpA (Roma, Itália) (representante: F. Sciaudone, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias Comissão (representantes: P. Oliver e L. Visaggio, e em seguida A. Bouquet, L. Visaggio e F. Amato, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) (representantes: F. Montag e T. Wessely, advogados)
Objecto do processo
Pedido de anulação ou de alteração da decisão da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2004, que rejeitou a denúncia da recorrente relativa a uma alegada violação pela Eurocontrol das disposições do Tratado CE em matéria de concorrência
Parte decisória
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A SELEX Sistemi Integrati SpA suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão. |
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3) |
A Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea suportará as suas próprias despesas. |