Case T-146/03: Judgment of the Court of First Instance of 12 December 2006 — Asociaciόn de Estaciones de Servicio de Madrid and Federaciόn Catalana de Estaciones de Servicio v Commission (State aid — Spanish law providing for measures in favour of the agricultural sector following the increase in fuel prices — Formal examination procedure provided for by Article 88(2) EC — Decision declaring that certain measures did not constitute aid — Action for annulment — Admissibility — Standing to bring proceedings — Duty to state reasons)

Processo T-146/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Asociación de Estaciones de Servicio de Madrid e Federación Catalana de Estaciones de Servicio/Comissão ( Auxílios de Estado — Legislação espanhola que estabelece medidas a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis — Procedimento formal de investigação previsto no artigo 88. o , n. o  2, CE — Decisão que declara que determinadas medidas não constituem auxílios — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade — Dever de fundamentação )

Processo T-146/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Asociación de Estaciones de Servicio de Madrid e Federación Catalana de Estaciones de Servicio/Comissão ( Auxílios de Estado — Legislação espanhola que estabelece medidas a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis — Procedimento formal de investigação previsto no artigo 88. o , n. o  2, CE — Decisão que declara que determinadas medidas não constituem auxílios — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade — Dever de fundamentação )

JO C 331 de 30.12.2006, p. 32–32 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)