Dieses Dokument ist ein Auszug aus dem EUR-Lex-Portal.
Dokument C2006/331/39
Case C-223/06: Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 14 December 2006 — Commission of the European Communities v Grand-Duchy of Luxembourg (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 2003/51/EC — Company law — Annual accounts of certain types of companies — Failure to implement within the prescribed period)
Processo C-223/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo ( Incumprimento de Estado — Directiva 2003/51/CE — Direito societário — Contas anuais de determinadas formas de sociedades — Não transposição no prazo fixado )
Processo C-223/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo ( Incumprimento de Estado — Directiva 2003/51/CE — Direito societário — Contas anuais de determinadas formas de sociedades — Não transposição no prazo fixado )
JO C 331 de 30.12.2006, S. 22–22
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
|
30.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 331/22 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
(Processo C-223/06) (1)
(«Incumprimento de Estado - Directiva 2003/51/CE - Direito societário - Contas anuais de determinadas formas de sociedades - Não transposição no prazo fixado»)
(2006/C 331/39)
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: G. Braun, agente)
Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: S. Schreiner, agente)
Objecto
Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178, p. 16)
Parte decisória
|
1) |
Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
|
2) |
O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |