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Documento C2006/331/06
Case C-413/04: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 28 November 2006 — European Parliament v Commission of the European Communities (Directive 2003/54/EC — Common rules for the internal market in electricity — Directive 2004/85/EC — Temporary derogations in favour of Estonia — Legal basis)
Processo C-413/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Novembro de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia (Directiva 2003/54/CE — Regras comuns para o mercado interno da electricidade — Directiva 2004/85/CE — Derrogações provisórias a favor da Estónia — Base jurídica)
Processo C-413/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Novembro de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia (Directiva 2003/54/CE — Regras comuns para o mercado interno da electricidade — Directiva 2004/85/CE — Derrogações provisórias a favor da Estónia — Base jurídica)
JO C 331 de 30.12.2006, pagg. 4–4
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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30.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 331/4 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Novembro de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
(Processo C-413/04) (1)
(Directiva 2003/54/CE - Regras comuns para o mercado interno da electricidade - Directiva 2004/85/CE - Derrogações provisórias a favor da Estónia - Base jurídica)
(2006/C 331/06)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: A. Baas e U. Rösslein, agentes)
Interveniente em apoio do recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Sack e P. Van Nuffel, agentes)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Lopes Sabino e M. Bishop, agentes)
Intervenientes em apoio do recorrido: República de Estónia (representante: L. Uibo, agente), República da Polónia (representantes: M. Węglarz, T. Nowakowski e T. Krawczyk, agentes)
Objecto
Anulação da Directiva 2004/85/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que altera a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia (JO L 236, p. 10) — Base jurídica
Parte decisória
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1) |
A Directiva 2004/85/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que altera a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia, é anulada na parte em que prevê, a favor da Estónia, uma derrogação à aplicação do artigo 21.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, para além de 31 de Dezembro de 2008, assim como uma obrigação correlativa de garantir uma abertura apenas parcial do mercado que represente 35 % do consumo em 1 de Janeiro de 2009 e uma obrigação de comunicação anual dos limiares de consumo que dão direito a elegibilidade para o consumidor final. |
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2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3) |
O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
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4) |
A República da Polónia, a República da Estónia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as respectivas despesas. |