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Document C2006/331/04
Case C-306/05: Judgment of the Court (Third Chamber) of 7 December 2006 (reference for a preliminary ruling from the Audiencia Provincial de Barcelona — Spain) — Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE) v Rafael Hoteles SA (Copyright and related rights in the information society — Directive 2001/29/EC — Article 3 — Concept of communication to the public — Works communicated by means of television sets installed in hotel rooms)
Processo C-306/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE)/Rafael Hoteles SA (Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Directiva 2001/29/CE — Artigo 3. o — Conceito de comunicação ao público — Obras comunicadas por meio de aparelhos de televisão instalados em quartos de hotel)
Processo C-306/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE)/Rafael Hoteles SA (Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Directiva 2001/29/CE — Artigo 3. o — Conceito de comunicação ao público — Obras comunicadas por meio de aparelhos de televisão instalados em quartos de hotel)
JO C 331 de 30.12.2006, p. 3–3
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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30.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 331/3 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE)/Rafael Hoteles SA
(Processo C-306/05) (1)
(Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação - Directiva 2001/29/CE - Artigo 3.o - Conceito de comunicação ao público - Obras comunicadas por meio de aparelhos de televisão instalados em quartos de hotel)
(2006/C 331/04)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Audiencia Provincial de Barcelona
Partes no processo principal
Recorrente: Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE)
Recorrida: Rafael Hoteles SA
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) — Interpretação da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Conceito de «comunicação ao público» (artigo 3.o da directiva) — Conceito de «espaço estritamente privado» — Obras divulgadas através de aparelhos de televisão instalados em quartos de hotel
Parte decisória
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1) |
Embora a mera disponibilização de meios materiais não constitua, por si só, uma comunicação na acepção da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, a distribuição de um sinal através de aparelhos de televisão por um hotel aos clientes instalados nos quartos deste estabelecimento, qualquer que seja a técnica de transmissão do sinal utilizado, constitui um acto de comunicação ao público na acepção do artigo 3.o, n.o 1, desta directiva. |
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2) |
O carácter privado dos quartos de um hotel não se opõe a que a comunicação de uma obra neles operada através de aparelhos de televisão constitua um acto de comunicação ao público na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/29. |