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Document 52006AE1582
Opinion of the European Economic and Social Committee on the Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council amending Directive 2006/…/EC laying down technical requirements for inland waterway vessels COM(2006) 646 final — 2006/0210 (COD)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/…/CE que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior COM(2006) 646 final — 2006/0210 (COD)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/…/CE que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior COM(2006) 646 final — 2006/0210 (COD)
JO C 325 de 30.12.2006, p. 82–82
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
30.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 325/82 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/…/CE que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior»
COM(2006) 646 final — 2006/0210 (COD)
(2006/C 325/20)
Em 16 de Novembro de 2006, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.
Em 25 de Outubro de 2006, a Mesa do Comité incumbiu a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação da preparação dos correspondentes trabalhos.
Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na sua 431.a reunião plenária de 13 e 14 de Dezembro de 2006 (sessão de 13 de Dezembro), designou relator-geral RUSCHE e adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer:
1. Conclusões e recomendações
1.1 |
Conforme já salientou antes, o CESE considera fundamental a harmonização das prescrições técnicas das embarcações de navegação interior. |
1.2 |
Parafraseando um seu parecer anterior sobre esta matéria, o Reno é a via navegável mais utilizada do mundo. As condições e as prescrições técnicas aplicáveis às embarcações do Reno são, por isso, actualizadas periodicamente pela Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), ao abrigo do artigo 22.o da Convenção Revista para a Navegação do Reno. Através da consulta das organizações não governamentais, a CCNR envolve os representantes da sociedade civil, nomeadamente os armadores, os sindicatos, os estaleiros e os fornecedores, no estabelecimento dessas prescrições. |
1.3 |
Para evitar distorções da concorrência e garantir os níveis de segurança requeridos, seria oportuno integrar, por princípio, as prescrições desenvolvidas nas disposições da Directiva 2006/...CEE. |
1.4 |
Para que tal aconteça no mais breve espaço de tempo, é necessário aprovar, tal como sugere a Comissão, as alterações à Directiva sobre prescrições técnicas. |
1.5 |
Além disso, o CESE recomenda que a Comissão Central para a Navegação do Reno criada pela alteração da Directiva 2006/.../CEE, adquira o estatuto de observador, para ser possível assegurar o desenvolvimento coerente das prescrições técnicas neste contexto. |
2. Proposta da Comissão
2.1 |
Com o projecto de regulamento, as actividades de outras organizações internacionais, em particular a Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), relacionadas com o desenvolvimento de prescrições técnicas para embarcações de navegação interior serão tidas em conta mais facilmente e com maior prontidão. |
2.2 |
Para o efeito, propõe-se a alteração das disposições processuais da Directiva e do Anexo II, para se poder adaptar com flexibilidade o direito comunitário às exigências colocadas no momento de obter um certificado comunitário para embarcações de navegação interior, nos termos do artigo 22.o da Convenção Revista para a Navegação do Reno. |
3. Observações na generalidade
3.1 |
O Parlamento Europeu salientou por diversas vezes a importância de uma cooperação estreita entre todas as organizações internacionais envolvidas na navegação interior, muito particularmente entre a Comunidade e a Comissão Central para a Navegação do Reno. |
3.2 |
Os Estados-Membros e a Comissão são igualmente de opinião que esta cooperação deveria ser o mais eficaz e estreita possível. Mas para isso seria necessário conferir à CCNR o estatuto de observador no comité da UE, o qual poderá decidir com autonomia a forma mais adequada de participação da CCNR nas suas actividades. |
3.3 |
Tanto os considerandos da proposta de directiva como o n.o1 do artigo 20.o da Directiva 2006/.../CEE, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, mostram como é importante o papel da CCNR e evidenciam a necessidade de adoptar prescrições técnicas em toda a rede comunitária equivalentes às impostas por esta comissão. |
3.4 |
Perante o exposto, é recomendável conferir o estatuto de observador à CCNR no comité respectivo. Convém, por último, referir que a Comissão Europeia detém já o estatuto de observador na CCNR e que tem a possibilidade de participar nos comités técnicos da CCNR. |
Bruxelas, 13 de Dezembro de 2006
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Dimitris DIMITRIADIS