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Document C2006/294/130
Case F-115/06: Action brought on 2 October 2006 — Sanchez Ferriz and Others v Commission
Processo F-115/06: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2006 — Sanchez Ferriz e o./Comissão
Processo F-115/06: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2006 — Sanchez Ferriz e o./Comissão
JO C 294 de 2.12.2006, p. 66–66
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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2.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 294/66 |
Recurso interposto em 2 de Outubro de 2006 — Sanchez Ferriz e o./Comissão
(Processo F-115/06)
(2006/C 294/130)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Carlos Sanchez Ferriz (Bruxelas, Bélgica) e outros (representante: F. Frabetti, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos dos recorrentes
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Anular a lista dos funcionários promovidos, a título do exercício de promoção de 2005, na medida em que dessa lista não constam os nomes dos recorrentes, bem como, a título incidental, os actos preparatórios dessa decisão; |
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A título subsidiário, anular a atribuição de pontos para promoção quando do exercício de promoção acima referido, designadamente, na sequência das recomendações dos comités de promoção; |
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Condenar a recorrida nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos baseados:
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o primeiro, na violação do artigo 45.o do Estatuto; |
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o segundo, na violação das Disposições gerais de execução do referido artigo; |
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o terceiro, na violação do princípio da não discriminação e de erro manifesto de apreciação; |
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o quarto, na violação dos artigos 6.o e 10.o do Anexo XIII do Estatuto; |
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o quinto, na violação dos princípios da proibição de actuação arbitrária e de abuso de poder, bem como de violação do dever de fundamentação |