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Document C2006/294/103
Case T-117/05: Order of the Court of First Instance of 19 September 2006 — Rodenbröker and Others v Commission (Action for annulment — Directive 92/43/EEC — Conservation of natural habitats and of wild fauna and flora — Decision 2004/813/EC — List of sites of Community importance for the Atlantic biogeographical region — Persons directly and individually concerned — Inadmissibility)
Processo T-117/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 — Rodenbröker e o./Comissão ( Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2004/813/CE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica — Pessoas a quem diz directa e individualmente respeito — Inadmissibilidade )
Processo T-117/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 — Rodenbröker e o./Comissão ( Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2004/813/CE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica — Pessoas a quem diz directa e individualmente respeito — Inadmissibilidade )
JO C 294 de 2.12.2006, p. 49–49
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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2.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 294/49 |
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 — Rodenbröker e o./Comissão
(Processo T-117/05) (1)
(«Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2004/813/CE - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica - Pessoas a quem diz directa e individualmente respeito - Inadmissibilidade»)
(2006/C 294/103)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrentes: Andreas Rodenbröker (Hövelhof, Alemanha), e 81 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: H. Glatzel, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. van Beek e B. Schima, agentes)
Objecto do processo
Pedido de anulação da Decisão 2004/813/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica (JO L 387, p. 1).
Parte decisória do despacho
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1) |
O recurso é inadmissível |
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2) |
Os recorrentes são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as da Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |