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Document C2006/294/102
Case T-100/05: Order of the Court of First Instance of 19 September 2006 — CFE v Commission (Action for annulment — Directive 92/43/EEC — Conservation of natural habitats and of wild fauna and flora — Decision 2004/813/EC — List of sites of Community importance for the Atlantic biogeographical region — Person directly affected — Inadmissibility)
Processo T-100/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2005 — CFE/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2004/813/CE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica — Destinatário directo — Inadmissibilidade )
Processo T-100/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2005 — CFE/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2004/813/CE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica — Destinatário directo — Inadmissibilidade )
JO C 294 de 2.12.2006, p. 48–49
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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2.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 294/48 |
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2005 — CFE/Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-100/05) (1)
(«Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2004/813/CE - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica - Destinatário directo - Inadmissibilidade»)
(2006/C 294/102)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Compagnie d'entreprises CFE SA (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: B. Louveaux e J. van Ypersele, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. van Beek e F. Simonetti, advogados)
Objecto do processo
Pedido de anulação da Decisão 2004/813/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica (JO L 387, p. 1).
Dispositivo do despacho
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão. |