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Document C2006/294/101
Case T-80/05: Order of the Court of First Instance of 19 September 2006 — Bavendam and Others v Commission (Action for annulment — Directive 92/43/EEC — Conservation of natural habitats and of wild fauna and flora — Decisions 2004/798/EC and 2004/813/EC — List of sites of Community importance for the Continental biogeographical region and the Atlantic biogeographical region — Persons directly and individually concerned — Inadmissibility)
Processo T-80/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 — Bavendam e o./Comissão ( Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Decisões 2004/798/CE e 2004/813/CE — Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica continental e para a região biogeográfica atlântica — Pessoas a que as decisões dizem directa e individualmente respeito — Inadmissibilidade )
Processo T-80/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 — Bavendam e o./Comissão ( Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Decisões 2004/798/CE e 2004/813/CE — Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica continental e para a região biogeográfica atlântica — Pessoas a que as decisões dizem directa e individualmente respeito — Inadmissibilidade )
JO C 294 de 2.12.2006, p. 48–48
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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2.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 294/48 |
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 — Bavendam e o./Comissão
(Processo T-80/05) (1)
(«Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Conservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens - Decisões 2004/798/CE e 2004/813/CE - Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica continental e para a região biogeográfica atlântica - Pessoas a que as decisões dizem directa e individualmente respeito - Inadmissibilidade»)
(2006/C 294/101)
Língua do processo: alemão
Parties
Recorrentes: Hinrich Bavendam (Bremen, Alemanha); Günther Früchtnicht (Bremen); Hinrich Geerken (Bremen); Hans-Jürgen Weyhausen-Brinkmann (Bremen); Curt-Hildebrand von Einsiedel (Leipzig, Alemanha); Christina Gräfin von Schall-Riaucour (Ahlen-Vorhelm, Alemanha); Franz-Albert Metternich-Sandor, Prinz von Ratibor und Corvey (Höxter, Alemanha); Christoph Prinz zu Schleswig-Holstein (Thumby, Alemanha); e Stadt Schloß Holte-Stukenbrock, Alemanha) (representante: T. Giesen, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e B. Schima, agentes)
Objecto do processo
Pedido de anulação da Decisão 2004/798/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental (JO L 382, p. 1), bem como da Decisão 2004/813/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica (JO L 387, p. 1).
Dispositivo do despacho
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
Os recorrentes devem suportar, além das próprias despesas, as efectuadas pela Comissão. |