Case T-43/02: Judgment of the Court of First Instance of 27 September 2006 — Jungbunzlauer v Commission (Competition — Agreements, decisions and concerted practices — Article 81 EC — Fine — Article 15(2) of Regulation No 17 — Imputability of conduct to a subsidiary — Principle that penalties must be defined by law — Guidelines on the method of setting fines — Principle of proportionality — Principle ne bis in idem — Right of access to the file)

Processo T-43/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Jungbunzlauer/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Ácido cítrico — Artigo 81. o  CE — Coima — Artigo 15. o , n. o  2, do Regulamento n. o  17 — Imputabilidade do comportamento a uma filial — Princípio da legalidade das penas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Princípio da proporcionalidade — Princípio ne bis in idem — Direito de acesso ao processo )

Processo T-43/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Jungbunzlauer/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Ácido cítrico — Artigo 81. o  CE — Coima — Artigo 15. o , n. o  2, do Regulamento n. o  17 — Imputabilidade do comportamento a uma filial — Princípio da legalidade das penas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Princípio da proporcionalidade — Princípio ne bis in idem — Direito de acesso ao processo )

JO C 294 de 2.12.2006, p. 41–41 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)