2.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/30

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declarar que, ao manter em vigor disposições nacionais nos termos das quais os cidadãos economicamente inactivos ou reformados da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu devem fazer prova, para obter uma autorização de residência, que dispõem de meios de subsistência duradouros, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 90/364/CEE (1) do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência, da Directiva 90/365/CEE (2) do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional e da Directiva 68/360/CEE (3) do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade;

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condenar Reino dos Países Baixos nas despesas.