2.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/29

1)

A instalação, nos quartos de um hotel ou de um estabelecimento similar, de aparelhos de televisão aos quais é distribuído por cabo o sinal de televisão captado via satélite ou terrestre, constitui um acto de comunicação ao público abrangido pela harmonização das regulamentações nacionais de protecção dos direitos dos produtores de fonogramas e dos produtores de primeiras fixações de filmes prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 2001/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001?

2)

Considerar que o quarto de um hotel ou de um estabelecimento similar é um quadro estritamente doméstico e, por conseguinte, considerar que a comunicação realizada através de aparelhos de televisão aos quais é distribuído um sinal previamente captado pelo hotel não constitui uma comunicação ao público, é contrário à protecção dos direitos dos produtores de fonogramas e dos produtores de primeiras fixações de filmes preconizada pela Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001?

3)

Para efeitos da protecção dos direitos dos produtores de fonogramas e dos produtores de primeiras fixações de filmes, prevista na Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, a comunicação realizada por meio dos aparelhos de televisão instalados nos seus quartos aos quais é distribuído o sinal previamente captado pelo hotel ou por um estabelecimento similar pode ser considerada pública, na medida em que é acessível a um público sucessivo?