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Document C2006/294/35
Case C-4/06 P: Order of the Court of 20 September 2006 — Jamal Ouariachi v Commission of the European Communities (Appeal — Action for damages — Non-contractual liability of the Community — Appeal manifestly inadmissible)
Processo C-4/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Setembro de 2006 — Jamal Ouariachi/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Recurso manifestamente inadmissível)
Processo C-4/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Setembro de 2006 — Jamal Ouariachi/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Recurso manifestamente inadmissível)
JO C 294 de 2.12.2006, p. 21–21
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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2.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 294/21 |
Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Setembro de 2006 — Jamal Ouariachi/Comissão das Comunidades Europeias
(Processo C-4/06 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Recurso manifestamente inadmissível)
(2006/C 294/35)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Jamal Ouariachi (representante: F. Blanmailland, avocat)
Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Dintilhac e G. Boudot, agentes)
Objecto
Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2005, Ouariachi/Comissão (T-124/04), que julgou manifestamente improcedente a acção intentada pelo recorrente para obter a reparação do prejuízo que afirmava ter sofrido na sequência das alegadas actuações ilegais de um agente da delegação da Comissão em Cartum (Sudão)
Parte decisória
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
J. Ouariachi é condenado nas despesas. |