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Document C2006/294/17
Case C-17/05: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 3 October 2006 (reference for a preliminary ruling from the Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division) (United Kingdom)) — B.F. Cadman v Health & Safety Executive (Social policy — Article 141 EC — Principle of equal pay for men and women — Length of service as a determinant of pay — Objective justification — Burden of proof)
Processo C-17/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (Civil Division) — Reino Unido] — B. F. Cadman/Health & Safety Executive (Política social — Artigo 141. o CE — Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Antiguidade como factor a tomar em consideração na determinação das remunerações — Justificação objectiva — Ónus da prova)
Processo C-17/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (Civil Division) — Reino Unido] — B. F. Cadman/Health & Safety Executive (Política social — Artigo 141. o CE — Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Antiguidade como factor a tomar em consideração na determinação das remunerações — Justificação objectiva — Ónus da prova)
JO C 294 de 2.12.2006, p. 10–11
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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2.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 294/10 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (Civil Division) — Reino Unido] — B. F. Cadman/Health & Safety Executive
(Processo C-17/05) (1)
(Política social - Artigo 141.o CE - Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos - Antiguidade como factor a tomar em consideração na determinação das remunerações - Justificação objectiva - Ónus da prova)
(2006/C 294/17)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Court of Appeal (Civil Division)
Partes no processo principal
Recorrente: B. F. Cadman
Recorrido: Health & Safety Executive
Sendo interveniente: Equal Opportunities Commission
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (Civil Division) (Reino Unido) — Interpretação do artigo 141.o CE — Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Antiguidade utilizada como critério determinante da remuneração e produzindo efeitos diferentes conforme o sexo dos trabalhadores
Parte decisória
Na hipótese de o recurso ao critério da antiguidade enquanto factor que contribui para a determinação das remunerações criar disparidades de remuneração, para o mesmo trabalho ou trabalho de valor igual, entre os trabalhadores masculinos e os trabalhadores femininos que devem ser incluídos na comparação, o artigo 141.o CE deve ser interpretado no sentido de que:
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Uma vez que, regra geral, o recurso ao critério da antiguidade é adequado para atingir o objectivo legítimo de recompensar a experiência adquirida, que permite ao trabalhador desempenhar melhor as suas funções, o empregador não tem de demonstrar especificamente que o recurso a esse critério é adequado para atingir o referido objectivo no que se refere a um determinado trabalho, exceptuadas as situações em que o trabalhador forneça elementos susceptíveis de fazer nascer dúvidas sérias a esse respeito. |
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Quando, na determinação da remuneração, seja utilizado um sistema de classificação profissional baseado numa avaliação do trabalho a executar, não é necessário provar que um trabalhador individualmente considerado adquiriu, durante o período relevante, uma experiência que lhe permitiu executar melhor o seu trabalho. |