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Document C2006/294/15
Case C-452/04: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 3 October 2006 (reference for a preliminary ruling from the Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Germany) — Fidium Finanz AG v Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht (Freedom to provide services — Free movement of capital — Companies established in non-member countries — Activity entirely or principally directed towards the territory of a Member State — Grant of credit on a commercial basis — Requirement of prior authorisation in the Member State in which the service is provided)
Processo C-452/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Fidium Finanz AG/Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht (Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Sociedade com sede num país terceiro — Actividade dirigida inteira ou principalmente para o território de um Estado-Membro — Concessão de créditos a título profissional — Exigência de uma autorização prévia no Estado-Membro em que a prestação é fornecida)
Processo C-452/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Fidium Finanz AG/Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht (Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Sociedade com sede num país terceiro — Actividade dirigida inteira ou principalmente para o território de um Estado-Membro — Concessão de créditos a título profissional — Exigência de uma autorização prévia no Estado-Membro em que a prestação é fornecida)
JO C 294 de 2.12.2006, p. 9–10
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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2.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 294/9 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Fidium Finanz AG/Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht
(Processo C-452/04) (1)
(Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Sociedade com sede num país terceiro - Actividade dirigida inteira ou principalmente para o território de um Estado-Membro - Concessão de créditos a título profissional - Exigência de uma autorização prévia no Estado-Membro em que a prestação é fornecida)
(2006/C 294/15)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha
Partes no processo principal
Recorrente: Fidium Finanz AG
Recorrido: Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht
Objecto
Prejudicial — Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Interpretação dos artigos 49.o, 56.o e 58.o CE — Empresa estabelecida num Estado terceiro cuja actividade, que consiste na concessão de empréstimos, está total ou principalmente orientada para o território dum Estado-Membro — Exigência duma autorização prévia no Estado-Membro em que a prestação é fornecida
Dispositivo
Um regime nacional nos termos do qual um Estado-Membro sujeita a autorização prévia o exercício, no seu território, da actividade de concessão de créditos a título profissional por uma sociedade com sede num Estado terceiro e nos termos do qual essa autorização deve ser recusada designadamente quando a referida sociedade não tenha a sua administração central ou uma sucursal nesse território afecta de forma preponderante o exercício da livre prestação de serviços na acepção dos artigos 49.o CE e seguintes. Uma sociedade com sede num Estado terceiro não pode invocar estas disposições.