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Document 52006XC1125(06)
Information communicated by Member States regarding State aid granted under Commission Regulation (EC) No 2204/2002 of 12 December 2002 on the application of Articles 87 and 88 of the EC Treaty to State aid for employment (Text with EEA relevance)
Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n. o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002 , relativo à aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (Texto relevante para efeitos do EEE)
Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n. o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002 , relativo à aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO C 288 de 25.11.2006, p. 15–15
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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25.11.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 288/15 |
Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego
(2006/C 288/07)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
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Número do auxílio |
XE 29/06 |
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Estado-Membro |
Polónia |
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Região |
Region Centralny, podregion warszawski 20 |
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Denominação do regime de auxílios |
Regime de auxílios horizontais ao emprego no município de Ożarów Mazowiecki |
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Base jurídica |
Art.7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz. U. z 2002r. Nr 9, poz. 84 ze zm.) |
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Despesas anuais previstas no âmbito do regime |
Montante total anual |
0,148 milhões de eEUR |
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Empréstimos garantidos |
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Intensidade máxima dos auxílios |
Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do regulamento |
Sim |
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Data de execução |
10 de Julho de 2006. |
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Duração do regime |
Até 31 de Dezembro de 2006 |
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Objectivo do auxílio |
Art.o 4.o Criação de emprego |
Sim |
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Art.o 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência |
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Art.o 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência |
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Sector(es) económico(s) abrangido(s) |
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Sim |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Burmistrz Miasta i Gminy Ożarów Mazowiecki |
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Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão |
Em conformidade com o artigo 9.o do regulamento |
Sim |
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(1) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais previstas em regulamentos e directivas que regem os auxílios estatais do sector.