This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52006XC1114(03)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 87 and 88 of the EC Treaty — Cases where the Commission raises no objections (Text with EEA relevance)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO C 276 de 14.11.2006, p. 14–16
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
|
14.11.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 276/14 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
(2006/C 276/08)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
|
Data de adopção da decisão |
25.1.2006 |
|
Número do auxílio |
N 174/05 |
|
Estado-Membro |
Espanha |
|
Título |
Regime de auxílios nos domínios do ambiente e da investigação e desenvolvimento às empresas de extracção de carvão da Comunidade Autónoma das Astúrias |
|
Base jurídica |
Solicitud de ayuda, publicada anualmente por la Consejería de Industria, Comercio y Turismo del Gobierno del Principado de Asturias |
|
Objectivo |
Apoiar projectos na área da investigação e desenvolvimento tecnológico e da protecção do ambiente, tendo como objectivo prioritário o reforço da segurança |
|
Orçamento |
1 100 000 EUR por ano |
|
Intensidade |
Os auxílios individuais não poderão exceder 300 000 EUR |
|
Duração |
2005-2007 |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
|
Data de adopção |
22.9.2006 |
|||
|
N.o do auxílio |
N 234/06 |
|||
|
Estado-Membro |
Hungria |
|||
|
Denominação |
Az E85 bioüzemanyag jövedékiadó-kedvezménye |
|||
|
Base jurídica |
A jövedéki adóról és a jövedéki termékek forgalmazásának különös szabályairól szóló 2003. évi CXXVII. törvény módosítása |
|||
|
Tipo de medida |
Regime de auxílio |
|||
|
Objectivo |
Protecção do ambiente |
|||
|
Forma de auxílio |
Redução do imposto especial de consumo |
|||
|
Orçamento |
440 milhões de HUF por ano; no total 2 640 milhões de HUF |
|||
|
Duração |
1.1.2007-31.12.2012 |
|||
|
Sector(es) económico(s) em questão |
Produção de biocombustíveis |
|||
|
Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio |
|
|||
|
Outras informações |
Compromisso de apresentar à Comissão relatórios anuais |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
|
Data de adopção da decisão |
22.6.2006 |
|
Número do auxílio |
N 296/06 |
|
Estado-Membro |
França |
|
Região |
Guadeloupe |
|
Título |
Alterações ao regime de auxílios de natureza social instaurado em 2004 em favor de determinadas categorias de passageiros dos voos aéreos de ligação entre a Guadalupe e a França metropolitana (N 385/2004) |
|
Base jurídica |
Article 60 de la loi no 2003-660 du 21 juillet 2003 de programme pour l'outre-mer |
|
Objectivo |
Auxílios de natureza social — Transportes aéreos |
|
Orçamento |
Sem impacto num orçamento anual de cerca de 6 milhões de EUR |
|
Duração |
10 anos |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
|
Data de adopção da decisão |
4.7.2006 |
|
Número do auxílio |
N 390/05 |
|
Estado-Membro |
Bélgica |
|
Título |
Construção de instalações de transbordo na linha ferroviária Lanaken — Maastricht |
|
Base jurídica |
Besluit van 15 december 2004 Euregio Benelux Middengebied, Besluit 11 juni 2004 Vlaamse regering. Décision du 15 décembre 2004 Euregio Benelux Middengebied, Décision du 11 juin 2004 gouvernement flamand |
|
Objectivo |
Promoção dos transportes transfronteiriços de mercadorias |
|
Orçamento |
5,9 milhões de EUR |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
|
Data de adopção da decisão |
16.5.2006 |
|
Número do auxílio |
N 408/05 |
|
Estado-Membro |
Finlândia |
|
Título |
Alteração dos regimes de auxílios existentes na Finlândia em favor do transporte marítimo de mercadorias |
|
Base jurídica |
Laki ulkomaanliikenteen kauppa-alusluettelosta annetun lain muuttamisesta — Annettu Naantalissa 15 päivänä heinäkuuta 2005 |
|
Objectivo |
Preservar a competitividade da frota e promover o «acervo» dos transportes marítimos (emprego de marítimos comunitários, preservação do saber-fazer marítimo da CE, desenvolvimento dos conhecimentos marítimos e reforço da segurança) |
|
Orçamento |
900 000 EUR por ano (impacto estimado das medidas notificadas) |
|
Duração |
10 anos |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
|
Data de adopção da decisão |
15.6.2006 |
|
Número do auxílio |
N 506/05 |
|
Estado-Membro |
Itália |
|
Título |
CIBA Specialità chimiche (Sasso Marconi) |
|
Base jurídica |
Decisione della Giunta Regionale n. 1002 del 22 aprile 2004 concernente la legge regionale n. 18/2003 |
|
Tipo de auxílio |
Auxílio individual |
|
Objectivo |
Protecção do ambiente |
|
Forma do auxílio |
Subvenção directa |
|
Orçamento |
Despesa anual prevista —; Montante global do auxílio previsto 880 000 EUR |
|
Intensidade |
25% |
|
Duração |
1 de Junho de 2006-30 de Junho de 2008 |
|
Sectores da economia |
Indústria transformadora |
|
Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio |
Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/