Recurso interposto em 1 de Setembro de 2006 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão

(Processo T-236/06)

(2006/C 261/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Landtag Schleswig-Holstein (Kiel, Alemanha) (Representantes: S. R. Laskowski, J. Caspar)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Nas decisões impugnadas, a Comissão indeferiu o requerimento do recorrente para aceder ao Documento SEK (2005), mediante remissão para o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento da transparência (1). Este documento contém uma análise jurídica relacionada com a competência da Comunidade no âmbito da protecção de dados pessoais por operadores de redes de comunicação electrónicas.

Em primeiro lugar, o recorrente alega a violação do artigo 10.o CE conjugado com o artigo 1.o, n.o 2, CE. O recorrente é da opinião que a Comissão é obrigada a conceder-lhe acesso ao documento requerido no âmbito das obrigações mútuas existentes para uma colaboração leal, com consideração pelo princípio da transparência, dado existir um forte interesse público e parlamentar na publicação completa deste documento.

O recorrente invoca ainda a violação do artigo 255.o CE e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento sobre a transparência. Fá-lo, na medida em que a Comissão baseou a recusa de acesso ao documento requerido erradamente no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento sobre a transparência, visto que a publicação do documento não influenciaria a emissão de pareceres por parte da Comissão. Por conseguinte, a recorrida cometeu um erro no exercício do seu poder de apreciação.

(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão