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Document C2006/261/06
Case C-489/04: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 7 September 2006 (reference for a preliminary ruling from the Verwaltungsgericht Sigmaringen, Germany) — Alexander Jehle, Weinhaus Kiderlen v Land Baden-Württemberg (Regulation (EC) No 1019/2002 — First paragraph of Article 2 — Olive oil and olive-pomace oil — Marketing standards — Retail trade — Presentation to the final consumer — So-called bag in the box method)
Processo C-489/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Sigmaringen — Alemanha) — Alexander Jehle, Weinhaus Kiderlen/Land Baden-Württemberg (Regulamento (CE) n. o 1019/2002 — Artigo 2. o , primeiro parágrafo — Azeite e óleo de bagaço de azeitona — Normas de comercialização — Comércio retalhista — Apresentação ao consumidor final — Método designado bag in the box )
Processo C-489/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Sigmaringen — Alemanha) — Alexander Jehle, Weinhaus Kiderlen/Land Baden-Württemberg (Regulamento (CE) n. o 1019/2002 — Artigo 2. o , primeiro parágrafo — Azeite e óleo de bagaço de azeitona — Normas de comercialização — Comércio retalhista — Apresentação ao consumidor final — Método designado bag in the box )
JO C 261 de 28.10.2006, p. 4–4
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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28.10.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 261/4 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Sigmaringen — Alemanha) — Alexander Jehle, Weinhaus Kiderlen/Land Baden-Württemberg
(Processo C-489/04) (1)
(Regulamento (CE) n.o 1019/2002 - Artigo 2.o, primeiro parágrafo - Azeite e óleo de bagaço de azeitona - Normas de comercialização - Comércio retalhista - Apresentação ao consumidor final - Método designado «bag in the box»)
(2006/C 261/06)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Verwaltungsgericht Sigmaringen
Partes no processo principal
Demandante: Alexander Jehle, Weinhaus Kiderlen
Demandado: Land Baden-Württemberg
Objecto
Prejudicial — Verwaltungsgericht Sigmaringen — Interpretação do artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite (JO L 155, p. 27) — Apresentação dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona ao consumidor final pré-embalados em embalagens com uma capacidade máxima de cinco litros — Possibilidade de venda do azeite, acondicionado em «Bag in the Box» de cinco litros, trasfegado pelo consumidor no estabelecimento de venda de modo fraccionado
Parte decisória
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1) |
O Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2003 da Comissão, de 1 de Julho de 2003, e, nomeadamente, o seu artigo 2.o, primeiro parágrafo, devem ser interpretados no sentido de que os azeites e os óleos de bagaço de azeitona só podem ser apresentados ao consumidor final embalados segundo as exigências dessa disposição. |
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2) |
O artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1019/2002, na redacção dada pelo Regulamento n.o 1176/2003, deve ser interpretado no sentido de que proíbe um modo de comercialização, como o utilizado pelo demandante no processo principal, que não satisfaz as condições estabelecidas por essa disposição. |