ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 154

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.° ano
1 de julho de 2006

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2006/C 154/1

Processo C-82/04 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Janeiro de 2006 — Audi AG/IHMI (Recurso — Marca comunitária — Sinal nominativo “TDI” — Recusa de registo — Recurso que ficou sem objecto — Não conhecimento do mérito da causa)

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2006/C 154/2

Processo C-111/04 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Fevereiro de 2006 — Adriatica di Navigazione SpA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordo entre empresas — Prova da participação de uma empresa num acordo, decisão ou prática concertada)

1

2006/C 154/3

Processo C-367/04 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de Fevereiro de 2006 — Deutsche Post AG, DHL Express (Italy) Srl, anteriormente DHL International Srl/Comissão das Comunidades Europeias, República Italiana e Poste Italiane SpA (Recurso — Auxílios concedidos pelas autoridades italianas à Poste Italiane)

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2006/C 154/4

Processo C-26/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg) — Plato Plastik Robert Frank GmbH/Caropack Handelsgesellschaft mbH (Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Conceitos de fabricante de embalagens e de fabricante de materiais de embalagens — Fabricante de sacos de plástico com asas)

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2006/C 154/5

Processo C-162/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça 12 de Janeiro de 2006 — Entorn, Societat Limitada Enginyeria i Serveis/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — FEOGA — Participação financeira num projecto de demonstração relativa à introdução de novas técnicas de cultura na produção de sumagre — Supressão da contribuição financeira)

3

2006/C 154/6

Processo C-171/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Fevereiro de 2006 — Laurent Piau/Comissão das Comunidades Europeias, Federação Internacional de Futebol Amador (FIFA) (Recurso — Livre prestação de serviços — Concorrência — Regulamento relativo à actividade de agente de jogadores — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento legal)

3

2006/C 154/7

Processo C-261/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Komárom-Esztergom Megyei Bíróság) — Lakép Kft., Pár-Bau Kft., Rottelma Kft. contra Komárom-Esztergom Megyei Közigazgatási Hivatal (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Adesão à União Europeia — Sexta Directiva 77/388/CEE — Aplicação no tempo — Artigo 33.o — Imposto local sobre as operações económicas — Incompetência do Tribunal de Justiça)

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2006/C 154/8

Processo C-322/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Fevereiro de 2006 — Hippocrate Vounakis/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Promoção — Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto — Reclamação — Prazos — Recurso manifestamente infundado)

4

2006/C 154/9

Processo C-45/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht des Landes Brandenburg em 30 de Janeiro de 2006 — Campina GmbH & Co., anteriormente TUFFI Campina emzett GmbH/Hauptzollamt Frankfurt (Oder)

4

2006/C 154/10

Processo C-148/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato, Quinta Secção, em 20 de Março de 2006 — Santorso Soc. Coop. arl/Comune di Torino

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2006/C 154/11

Processo C-158/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven em 23 de Março de 2006 — Stichting ROM-projecten/Staatssecretaris van Economische Zaken

5

2006/C 154/12

Processo C-163/06 P: Recurso interposto em 27 de Março de 2006 pela República da Finlândia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 9 de Janeiro de 2006 no processo T-177/05, República da Finlândia/Comissão das Comunidades Europeias

6

2006/C 154/13

Processo C-164/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma em 27 de Março de 2006 — Nissan Italia Srl/Agenzia Entrate Ufficio Roma 3

6

2006/C 154/14

Processo C-165/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma em 27 de Março de 2006 — Leasys SpA/Agenzia Entrate Ufficio Roma 7

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2006/C 154/15

Processo C-166/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile de Bolzano em 28 de Março de 2006 — Eurodomus srl/Comune di Bolzano

7

2006/C 154/16

Processo C-174/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione em 3 de Abril de 2006 — Ministero delle Finanze/CO.GE.P. srl

7

2006/C 154/17

Processo C-175/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Genova em 24 de Março de 2006 — Alessandro Tedesco/Tomasoni Fittings Srl, RWO Marine Equipment Ltd.

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2006/C 154/18

Processo C-181/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 7 de Abril de 2006 — Deutsche Lufthansa AG/Ana — Aeroportos de Portugal SA

8

2006/C 154/19

Processo C-184/06: Recurso interposto em 18 de Abril de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

9

2006/C 154/20

Processo C-185/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) em 14 de Abril de2006 — The Queen, a pedido da British Telecommunications PLC/The Commissioners for HM Revenue and Customs

9

2006/C 154/21

Processo C-186/06: Acção intentada em 18 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

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2006/C 154/22

Processo C-187/06: Acção intentada em 12 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

10

2006/C 154/23

Processo C-190/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles em 21 de Abril de 2006 — Belgacom Mobile SA/Institut belge des services postaux et des télécommunications

10

2006/C 154/24

Processo C-192/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht em 21 de Abril de 2006 — Matthias Kruck/Landkreis Potsdam-Mittelmark

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2006/C 154/25

Processo C-199/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État em 2 de Maio de 2006 — Centre d'exportation du livre français (CELF), MInistre de la culture et de la communication/Société internationale de diffusion et d'édition

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2006/C 154/26

Processo C-204/04: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República federal da Alemanha

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2006/C 154/27

Processos apensos C-241/04 e C-242/04: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2006 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria) — Acquedotto De Ferrari Galliera SpA/Provincia di Genova e o. (C-241/04) e Acquedotto Nicolay SpA/Provincia di Genova e o. (C-242/04)

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2006/C 154/28

Processo C-388/04: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da High Court — Queen's Bench Division — Administrative Court ) — South Western Fish Producers's Organisation Ltd e o./Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs

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2006/C 154/29

Processo C-390/04: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Janeiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten) — GöteborgsOperan AB/Skatteverket

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2006/C 154/30

Processo C-477/04: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Janeiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeiuas/República Italiana

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2006/C 154/31

Processo C-488/04: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation) — Galeries de Lisieux SA/Organic Recouvrement

13

2006/C 154/32

Processo C-92/05: Despacho do presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 26 de Janeiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

13

2006/C 154/33

Processo C-182/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

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2006/C 154/34

Processo C-197/05 P: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Fevereiro de 2006 — Energy Technologies ET SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Aparellaje eléctrico, SL

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2006/C 154/35

Processo C-218/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

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2006/C 154/36

Processo C-247/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

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2006/C 154/37

Processo C-267/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da High Court — Chancery Division) — Oakley Inc/Animal Ltd e o.

14

2006/C 154/38

Processo C-323/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

14

2006/C 154/39

Processo C-413/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2006/C 154/40

Processo T-328/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Maio de 2006 — O2 (Germany)/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordo notificado — Telecomunicações móveis de terceira geração — Certificado negativo — Isenção individual — Análise da situação se não existisse acordo — Impacto do acordo na concorrência»)

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2006/C 154/41

Processo T-393/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2006 — Dirk Klaas/Parlamento Europeu («uncionários — Promoção — Artigo 45.o do Estatuto — Reporte de pontos de promoção para o novo grau após a promoção — Medidas transitórias — Princípio da igualdade de tratamento»)

15

2006/C 154/42

Processo T-439/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2006 — Eurohypo/IHMI (EUROHYPO) («Marca comunitária — Marca nominativa EUROHYPO — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Exame oficioso dos factos — Artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 — Admissibilidade dos elementos de facto submetidos pela primeira vez no Tribunal»)

16

2006/C 154/43

Processo T-310/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Abril de 2006 — Kreuzer Medien/Parlamento e Conselho («Recurso de anulação — Directiva 2003/33/CE — Pessoas singulares ou colectivas — Qualidade para agir — Inadmissibilidade»)

16

2006/C 154/44

Processo T-451/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Março de 2006 — Mediocurso/Comissão («Acção por omissão — Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça — Adopção das medidas de execução na pendência da acção — Extinção da instância»)

17

2006/C 154/45

Processo T-455/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Abril de 2006 — Componenta/Comissão das Comunidades Europeias («Pedido de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Auxílios concedidos pelos Estados — Urgência»)

17

2006/C 154/46

Processo T-116/06: Recurso interposto em 13 de Abril de 2006 — Oakley/IHMI

17

2006/C 154/47

Processo T-119/06: Recurso interposto em 19 de Abril de 2006 — Usha Martin/Conselho e Comissão

18

2006/C 154/48

Processo T-121/06: Recurso interposto em 25 de Abril de 2006 — British Nuclear Group Sellafield/Comissão

19

2006/C 154/49

Processo T-122/06: Acção intentada em 28 de Abril de 2006 — Helkon Media/Comissão

20

2006/C 154/50

Processo T-127/06: Recurso interposto em 28 de Abril de 2006 — Kapman/IHMI (representação de uma lâmina de serra de cor azul)

20

2006/C 154/51

Processo T-128/06: Recurso interposto em 28 de Abril de 2006 — Japan Tobacco/IHMI — Torrefacção Camelo (marca figurativa CAMELO)

21

2006/C 154/52

Processo T-133/06: Recurso interposto em 12 de Maio de 1996 — International Music e TTV 2000/IHMI — Past Perfect (PAST PERFECT)

21

2006/C 154/53

Processo T-377/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Abril de 2006 — ATI Technologies/IHMI — Asociación de Técnicos de Informatica (ATI)

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TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

2006/C 154/54

Processo F-55/05: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Maio de 2006 — Voigt/Comissão (Funcionários — Doença profissional — Inexistência de decisão causadora de prejuízo — Petição inicial intempestiva — Inadmissibilidade manifesta)

23

2006/C 154/55

Processo F-120/05: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2005 — Kyriazis /Comissão das Comunidades Europeias

23

2006/C 154/56

Processo F-18/06: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2006 — Duyster/Comissão

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2006/C 154/57

Processo F-34/06: Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2006 — Michail/Comissão

24

2006/C 154/58

Processo F-44/06: Recurso interposto em 26 de Abril de 2006 — C/Comissão das Comunidades Europeias

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2006/C 154/59

Processo F-47/06: Recurso interposto em 8 de Maio de 2006 — Nicola Aimi e o./ Comissão das Comunidades Europeias

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2006/C 154/60

Processo F-48/06: Recurso interposto em 5 de Maio de 2006 — Avanzata e o./Comissão

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2006/C 154/61

Processo F-49/06: Recurso interposto em 9 de Maio de 2006 — Nijs/Tribunal de Contas

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2006/C 154/62

Processo F-50/06: Recurso interposto em 3 de Maio de 2006 — Lebedef-Caponi/Comissão

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2006/C 154/63

Processo F-53/06: Recurso interposto em 12 de Maio de 2006 — Gualteri/Comissão

27

2006/C 154/64

Processo F-54/06: Recurso interposto em 10 de Maio de 2006 — Davis e o./Conselho

28

2006/C 154/65

Processo F-55/06: Recurso interposto em 2 de Maio de 2006 –de Albuquerque/Comissão

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2006/C 154/66

Processo F-56/06: Recurso interposto em 9 de Maio de 2006 — Chassagne/Comissão

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2006/C 154/67

Processo F-110/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Maio de 2006 — Eerola/Comissão

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III   Informações

2006/C 154/68

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia JO C 143 de 17.6.2006

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PT