Auxílios estatales — Decisões de propor a tomada de medidas adequadas, nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, se o Estado-Membro em causa tiver aceite essas medidas

(2006/C 239/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: Reino de Espanha

N.o do auxílio: E 8/05

Denominação: Auxílio à empresa pública espanhola de radiodifusão nacional RTVE

Objectivo: Financiar o serviço público de radiodifusão espanhol

Base jurídica: Ley 4/1980, de 10 de enero, de Estatuto de la Radio y la Televisión,

Ley 11/1977, de 4 de enero, General Presupuestaria,

Ley 61/1978, de 27 de diciembre, del Impuesto sobre Sociedades,

Ley 6/1997, de 14 de abril, de Organización y Funcionamiento de la Administración General del Estado (LOFAGE),

Ley 65/1997, de 30 de diciembre, de Presupuestos Generales del Estado para 1998, y

Ley 211/1964, de 24 diciembre, de Regulación de la emisión de obligaciones por sociedades que no hayan adoptado la forma de anónimas, asociaciones u otras personas jurídicas y la constitución del sindicato de obligacionistas

Orçamento: O montante varia numa base anual

Duração: Os mencionados estatutos constituem a base para o actual financiamento do serviço público de radiodifusão confiado à RTVE

Outras informações: A decisão da Comissão declara que os auxílios concedidos à RTVE constituem auxílios estatais existentes, nos termos da alínea b) do artigo 1.o do Regulamento Processual (CE) n.o 659/99.

A pedido da Comissão, as autoridades espanholas comprometeram-se a suprimir ou a alterar certos aspectos do financiamento do serviço público de radiodifusão espanhol até ao final de 2005, a fim de assegurar a compatibilidade com o mercado comum

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/