EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52006XC1004(05)
State aids — Decisions to propose appropriate measures pursuant to article 88(1) of the EC Treaty where the Member State concerned has accepted those measures (Text with EEA relevance)
Auxílios estatales — Decisões de propor a tomada de medidas adequadas, nos termos do n. o 1 do artigo 88. o do Tratado CE, se o Estado-Membro em causa tiver aceite essas medidas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Auxílios estatales — Decisões de propor a tomada de medidas adequadas, nos termos do n. o 1 do artigo 88. o do Tratado CE, se o Estado-Membro em causa tiver aceite essas medidas (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO C 239 de 4.10.2006, p. 17–17
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
4.10.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 239/17 |
Auxílios estatales — Decisões de propor a tomada de medidas adequadas, nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, se o Estado-Membro em causa tiver aceite essas medidas
(2006/C 239/06)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
Data de adopção:
Estado-Membro: Reino de Espanha
N.o do auxílio: E 8/05
Denominação: Auxílio à empresa pública espanhola de radiodifusão nacional RTVE
Objectivo: Financiar o serviço público de radiodifusão espanhol
Base jurídica: Ley 4/1980, de 10 de enero, de Estatuto de la Radio y la Televisión,
Ley 11/1977, de 4 de enero, General Presupuestaria,
Ley 61/1978, de 27 de diciembre, del Impuesto sobre Sociedades,
Ley 6/1997, de 14 de abril, de Organización y Funcionamiento de la Administración General del Estado (LOFAGE),
Ley 65/1997, de 30 de diciembre, de Presupuestos Generales del Estado para 1998, y
Ley 211/1964, de 24 diciembre, de Regulación de la emisión de obligaciones por sociedades que no hayan adoptado la forma de anónimas, asociaciones u otras personas jurídicas y la constitución del sindicato de obligacionistas
Orçamento: O montante varia numa base anual
Duração: Os mencionados estatutos constituem a base para o actual financiamento do serviço público de radiodifusão confiado à RTVE
Outras informações: A decisão da Comissão declara que os auxílios concedidos à RTVE constituem auxílios estatais existentes, nos termos da alínea b) do artigo 1.o do Regulamento Processual (CE) n.o 659/99.
A pedido da Comissão, as autoridades espanholas comprometeram-se a suprimir ou a alterar certos aspectos do financiamento do serviço público de radiodifusão espanhol até ao final de 2005, a fim de assegurar a compatibilidade com o mercado comum
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/