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Document C2006/237/39

    Processo F-94/06: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2006 — F/Comissão

    JO C 237 de 30.9.2006, p. 22–23 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

    30.9.2006   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 237/22

    Recurso interposto em 11 de Agosto de 2006 — F/Comissão

    (Processo F-94/06)

    (2006/C 237/39)

    Língua do processo: francês

    Partes

    Recorrente: F (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Van Rossum, S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados)

    Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

    Pedidos do recorrente

    —

    anular a decisão da directora da DG ADMIN/C «Política Social, Pessoal Luxemburgo, Saúde, Higiene» de 23 de Fevereiro de 2006, que aposentou o recorrente e lhe atribuir uma pensão de invalidez fixada nos termos do disposto no artigo 78.o, segundo parágrafo, do Estatuto, com efeitos retroactivos a 1 de Fevereiro de 2002;

    —

    condenar a recorrida a pagar ao recorrente um montante avaliado ex aequo et bono em 15 000 euros;

    —

    condenar a recorrida nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca fundamentos muito semelhantes aos que foram invocados no âmbito do processo F-44/06 (1), interposto por ele mesmo.

    (1)  JO C 154, p. 25.

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