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Document C2006/237/12
Case C-322/06: Action brought on 20 July 2006 — Commission of the European Communities v Kingdom of the Netherlands
Processo C-322/06: Acção intentada em 20 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
Processo C-322/06: Acção intentada em 20 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
JO C 237 de 30.9.2006, p. 7-7
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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30.9.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 237/7 |
Acção intentada em 20 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
(Processo C-322/06)
(2006/C 237/12)
Língua do processo: neerlandês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e W. Wils, agentes)
Demandado: Reino dos Países Baixos
Pedidos da demandante
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Declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (1), ou, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão tais medidas, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
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Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva terminou em 23 de Março de 2005.
(1) JO L 80, p. 35.