30.9.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 237/3

1)

Os artigos 52.o e 58.o do Tratado CE (actuais artigos 43.o e 48.o CE), lidos em conjugação, opõem-se a que a República Federal da Alemanha, na sua qualidade de Estado de origem, considere as perdas cambiais sofridas pela sociedade-mãe nacional, na sequência do repatriamento do chamado capital de dotação que tinha concedido a um estabelecimento estável italiano, como parte dos lucros deste último e exclua essas perdas da base de tributação do imposto alemão, com fundamento na isenção prevista no artigo 3.o, n.o 1 e n.o 3, e no artigo 11.o, ponto 1, alínea c), da convenção para evitar a dupla tributação celebrada com a Itália (em 1925), embora essas perdas cambiais não possam ser imputadas aos lucros do estabelecimento estável a calcular para efeitos da tributação italiana e, deste modo, não sejam tidas em conta nem no Estado de origem nem no Estado do estabelecimento estável?

2)

Em caso de resposta afirmativa a esta questão, os artigos 52.o e 58.o do Tratado CE, (actuais artigos 43.o e 48.o CE), lidos em conjugação, opõem-se a que as referidas perdas cambiais, embora devam ser tidas em conta ao calcular a base de tributação do imposto alemão, só possam ser deduzidas como despesas de exploração na medida em que não sejam obtidos quaisquer lucros não tributáveis do estabelecimento estável italiano?