30.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/33

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 236/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Número do auxílio: N 158/2005

Estado-Membro: Eslováquia (Košice)

Título: GETRAG FORD Transmissions Slovakia s.r.o.

Objectivo: Desenvolvimento regional — Emprego (Indústria transformadora)

Base jurídica: 1. Zákon č. 231/1999 Z.z. o štátnej pomoci, v znení neskoršich predpisov 2. § 8 ods. 2 zákona č. 523/2004 Z.z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy 3. Výnos č. 1/2005 Ministerstva hospodárstva SR z 1. marca 2005 o poskytování dotácií v pôsobnosti Ministerstva hospodárstva Slovenskej republiky 4. Uznesenie Vlády Slovenskej republiky č. 119 zo dňa 9. februára 2005 5. Zákon č. 231/1999 Z.z. o štátnej pomoci, v znení neskoršich predpisov 6. Zákon č. 565/2001 Z.z o investičných stimuloch v znení neskorších predpisov, najmä § 2 ods. 1 písm. a) zákona č. 565/2001 Z.z. o investičných stimuloch v znení neskorších predpisov; stanovuje, že investičnými stimulmi je štátna pomoc na počiatočné investície poskytovaná na obstaranie hmotného investičného majetku a nehmotného investičného majetku potrebného na začatie výroby vo forme daňovém úľavy 7. Zákon č. 595/2003 Z.z. o dani z príjmov, v znení neskorších predpisov, v znení účinnom k 31. decembru 2003, najmä § 52 ods. 4 zákona č. 595/2003 Z.z. o dani z príjmov, v znení neskorších predpisov, za podmienok uvedených v § 35b zákona č. 366/1999 Z.z. o daniách z príjmov, v znení účinnom k 31. decembru 2003

Orçamento: 53,5 milhões de EUR (SKK 2 039 687 500)

Intensidade máxima do auxílio: 18,14 %

Outras informações: Auxílio individual — Subvenção directa — Benefício fiscal

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Data de adopção:

Número do auxílio: N 218/2005

Estado-Membro: Alemanha (Brandenburg)

Título: Konsolidierung- und Standortsicherungsprogramm

Base jurídica: Förderrichtlinie des Ministeriums für Wirtschaft des Landes Brandenburg über die Gewährung von Zuwendungen zur Konsolidierung und Standortsicherung für kleine und mittlere Unternehmen

Objectivo: Reestruturação

Orçamento: Despesa anual prevista: 5 milhões EUR

Montante global do auxílio previsto: 10 milhões de EUR

Duração:

Outras informações: Regime de auxílios — Empréstimo em condições favoráveis

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Data de adopção da decisão:

Número do auxílio: N 289/2006

Estado-Membro: Espanha

Região: Madrid

Título: Ayuda a la innovación y al desarrollo tecnológico en el sector de las tecnologías de la información de la Comunidad de Madrid

Base jurídica: Orden 60/2006, de 11 de enero, de la Consejería de Economía e Innovación Tecnológica, por la que se aprueban las bases reguladoras y se convocan ayudas cofinanciadas por el Fondo Europeo de Desarrollo Regional para el fomento de la innovación y el desarrollo tecnológico en el sector de las Tecnologías de la Información de la Comunidad de Madrid;

Proyecto de Orden de próximas convocatorias anuales para el periodo 2007-2011

Tipo de auxílio: Regime de auxílios

Objectivo: Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio: Subvenção directa

Orçamento: 50 000 000 EUR

Intensidade: 75 %

Duração: 1.1.2007-31.10.2011

Sectores da economia: Equipamentos eléctricos e ópticos

Correios e telecomunicações

Informática e actividades conexas

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio: Comunidad Autónoma de Madrid

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Data de adopção da decisão:

Número do auxílio: N 439/2006

Estado-Membro: Dinamarca

Título: Støtte til forskning i arbejdsforholdene

Base jurídica: Oprindelige retsgrundlag var Finansloven, tekstanmærkning nr 124 § 17 og Bekendtgørelse nr 610 af 25. juni 2003

Tipo de auxílio: Regime de auxílios

Objectivo: Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio: Subvenção directa

Orçamento: 359 600 000 DKK

Intensidade: 100 %

Duração:

Sectores da economia: Todos os sectores

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio:

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Data de adopção:

Número do auxílio: N 551a/2004

Estado-Membro: Itália (Campania)

Título: Aiuti per la protezione ambientale — Misura 1.12 del POR Obiettivo 1 Campania 2000-2006 — Miglioramento dell'efficienza energetica e realizzazione di impianti per la produzione di energia elettrica da fonti rinnovabili

Base jurídica: Disciplinare per la concessione di aiuti alle imprese a finalità ambientale nell'ambito della misura 1.12 del POR Campania 2000/2006

Objectivo: Protecção do ambiente — Desenvolvimento regional (Todos os sectores)

Intensidade máxima do auxílio: 75 %

Duração:

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Data de adopção:

N.o do auxílio: N 616/2005

Estado-Membro: Letónia

Denominação: Auxílio ao investimento regional à A/S Latvijas Finieris

Objectivo: Auxílio regional

Base jurídica

Likuma «Par uzņēmuma ienākuma nodokli» 17.1 pants (9.2.1995)

MK noteikumi Nr. 410 (25.9.2001)

MK rīkojums Nr. 727 (16.11.2005): Līgums Nr. 6210-02/1265 (16.2.2006)

Orçamento: 11 730 000 EUR

Intensidade ou montante: 40 %

Duração: 10 anos

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Data de adopção da decisão:

Número do auxílio: N 617/2005

Estado-Membro: Itália

Título: Centri di competenza tecnologica

Base jurídica: Programma operativo nazionale 2000-2006

Tipo de auxílio: Regime de auxílios

Objectivo: Desenvolvimento regional

Forma do auxílio: Subvenção directa

Orçamento: 60 000 000 EUR

Intensidade: 50 %

Duração:

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio:

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