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Document 52006XC0826(01)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 87 and 88 of the EC Treaty — Cases where the Commission raises no objections (Text with EEA relevance)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO C 204 de 26.8.2006, p. 2–4
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
26.8.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 204/2 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
(2006/C 204/02)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
Data de adopção:
Estado-Membro: Itália
N.o do auxílio: N 11/06
Denominação: Prorrogação do regime de auxílios ao ambiente N 433/04 em Friuli-Venécia Juliana
Objectivo: Protecção do ambiente
Base jurídica: Decisione della Giunta Regionale n. 1002 del 22 aprile 2004 concernente la Legge regionale 18/2003
Orçamento: 2 milhões de EUR
Intensidade ou montante: 30 % mais bónus de 10 % às PME ou 5 % às empresas situadas nas zonas assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. 15 % às PME para a adopção de novas normas comunitárias
Duração: 2006-2007
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
Data de adopção:
Estado-Membro: Chipre
Número do auxílio: N 65/2006
Título: Tροποποίηση του καθεστώτος ενισχύσεων για τεχνολογική αναβάθμιση του μεταποιητικού τομέα
Objectivo: Desenvolvimento regional — Pequenas e médias empresas
Base jurídica: Υπ. Α. 15.11.2005
Despesa anual prevista: 5,1 milhões de EUR
Duração:
Sectores da economia: Indústria transformadora
Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio: Ministry of Commerce, Industry and Tourism, Nicosia
Outras informações: Regime de auxílios — Subvenção directa
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Data de adopção:
Estado-Membro: Reino Unido
N.o do auxílio: N 117/2005
Denominação: Contratos públicos agregados de banda larga na Escócia
Objectivo: A medida prevista destina-se a ligar vários órgãos da administração pública, tais como escolas, bibliotecas e câmaras municipais, em certas áreas da Escócia a serviços avançados de banda larga. O projecto prevê agregar a procura do sector público de tais serviços e a sua adjudicação com base em contratos públicos
Base jurídica: The measure will be implemented under Section 69 of the Local Government Act 1973 and Section 20 of the Local Government in Scotland Act 2003
Orçamento: O orçamento total dos contratos financiados por recursos estatais deve ser de cerca de 100 milhões de GBP (cerca de 145 milhões de EUR)
Intensidade ou montante: 100 %
Duração: 5-7 anos
Outras informações: O ou os prestadores seleccionados serão mandatados para garantir um acesso em grande escala não discriminatório a operadores terceiros, caso utilizem alguns dos activos objecto dos contratos e do projecto, a fim de servirem igualmente residentes e clientes comerciais
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Data de adopção:
Estado-Membro: Reino Unido
N.o do auxílio: N 194/2006
Denominação: Screen East Content Investment Fund
Objectivo: Capital de Risco a favor das PME
Base jurídica: «National Lottery Act 1993» amendment of section 23 (No 2) Order 1999
Orçamento: 2 285 714 GBP (aproximadamente 3,32 milhões de EUR)
Duração: Até 30 de Setembro de 2008
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Data de adopção:
Estado-Membro: Irlanda
N.o do auxílio: N 230/2006
Denominação: Transitional extension to the scheme of reliefs for the renewal of certain urban areas (ex N 264/2004 and 270/2002)
Objectivo: Auxílio regional
Base jurídica: Finance Act 2006
Orçamento: 20 000 000 EUR
Intensidade ou montante: 4,4 %-11,56 % líquidos
Duração:
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Data de adopção:
Estado-Membro: Irlanda
N.o do auxílio: N 231/2006
Denominação: Transitional extension to the scheme of reliefs for the renewal of certain rural areas (ex N 257/2004 and N 271/2002)
Objectivo: Auxílio regional
Base jurídica: Finance Act 2006
Orçamento: 4 000 000 EUR
Intensidade ou montante: 4,4 %-11,56 % líquidos
Duração:
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Data de adopção:
Estado-Membro: Irlanda
N.o do auxílio: N 232/2006
Denominação: State Aid No N 232/2006 — Transitional extension to Capital Allowances Depreciation Regime for Hotels in Ireland (ex N 832/2000) — Ireland
Objectivo: Auxílio regional
Base jurídica: Finance Act 2006
Orçamento: 35 000 000 EUR
Intensidade ou montante: 4,5 %/12,5 % líquidos
Duração:
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Data de adopção da decisão:
Estado-Membro: Itália
N.o do auxílio: N 512/2005
Denominação: Auxílio estatal de emergência para empresas em dificuldade -Volare Airlines Spa
Objectivo: Continuação da actividade da empresa, salvaguarda do emprego e dos interesses dos credores (Transporte aéreo)
Forma: garantia sobre crédito bancário
Base jurídica:
— |
Decreto-legge n. 270 dell'8 luglio 1999 — Nuova disciplina dell'amministrazione straordinaria delle grandi imprese in stato di insolvenza, a norma dell'articolo 1 della legge n. 274 del 30 luglio 1998 (articoli 55, 58 e 109). Legge n. 95 del 3 aprile 1979 — Conversione in legge, con modificazioni, del decreto-legge n. 26 del 30 gennaio 1979 recante — Provvedimenti urgenti per l'amministrazione straordinaria delle grandi imprese in crisi. (articolo 2 bis). |
— |
Legge n. 39 del 18 febbraio 2004 –Conversione in legge, con modificazioni, del decreto-legge n. 347 del 23 dicembre 2003 recante — Misure urgenti per la ristrutturazione industriale delle grandi imprese in stato di insolvenza e sue modifiche ed integrazioni (decreto-legge n. 19 del 3 maggio 2004 convertito, con modificazioni, con legge n. 116 del 5 luglio 2004). |
— |
Decreto-legge n. 281 del 29 novembre 2004 convertito con legge n. 6 del 28 gennaio 2005 che modifica il decreto 347/2003 |
Orçamento: 25 milhões de EUR
Duração: seis meses
Outras informações: transmissão de relatórios periódicos sobre a execução do auxílio
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Data de adopção da decisão:
Estado-Membro: França (Département du Var)
N.o do auxílio: N 563/05
Denominação: Auxílio à Ryanair pelo serviço aéreo entre Toulon e Londres
Base jurídica: Loi no 2005-882 du 2 août 2005
Orçamento: 500 000 EUR por ano durante 3 anos
Intensidade ou montante do auxílio: 50 % dos custos suplementares
Duração: 3 anos
Sectores económicos: Transporte aéreo
Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:
Chambre de commerce et d'industrie du Var |
Aéroport international Toulon-Hyères |
Boulevard de la Marine |
F-83418 Hyères Cedex |
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Data de adopção:
Estado-Membro: Polónia [Dolny Śląsk]
N.o do auxílio: N 629/2005
Denominação na língua original: Pomoc regionalna dla Global e-Business Operations Centre Sp. z o. o.
Objectivo: Desenvolvimento regional [Contabilidade (NACE 74.12)]
Base jurídica: Umowa ramowa o udzielenie dotacji celowej z dnia 15 kwietnia 2005 r. pomiędzy Ministrem Gospodarki i Pracy a Global e-Business Operations Centre Sp. z o. o, Uchwała nr 33/2004 z dnia 1 lutego 2005 r. w sprawie ustanowienia programu wieloletniego pod nazwą «Wsparcie finansowe inwestycji realizowanej przez Global e-Business Operations Centre Sp. z o. o., we Wrocławiu pod nazwą: “Global Business Centre”, w latach 2005-2009»
Art. 80 ustawy z dnia 26 listopada 1998 r. o finansach publicznych (Dz. U. z 2003 r., Nr 15, poz. 148)
Orçamento: Montante total de auxílio concedido: 8 640 000 zlótis
Intensidade ou montante: 10,53 %
Duração: Até 31.12.2009
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
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Data de adopção:
Estado-Membro: Alemanha
Número do auxílio: NN 7/2006
Título: Forschungskonzept «Mobilität und bodengebundener Verkehr»
Objectivo: Investigação e desenvolvimento (Todos os sectores)
Base jurídica: Bundeshaushaltsplan, Einzelplan 30, Kapitel 3006, Titel 68340
Orçamento: 80 000 000 EUR
Intensidade máxima do auxílio: 100 %
Duração: 1.1.2005-31.12.2006
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