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Document C2006/131/41
Case C-43/05: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 23 February 2006 — Commission of the European Communities v Federal Republic of Germany (Failure of a Member State to fulfil its obligations — Directive 2000/78/EC — Equal treatment in employment and occupation — Failure to transpose within the prescribed period)
Processo C-43/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Não transposição no prazo previsto)
Processo C-43/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Não transposição no prazo previsto)
JO C 131 de 3.6.2006, p. 23–23
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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3.6.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 131/23 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
(Processo C-43/05) (1)
(Incumprimento de Estado - Directiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional - Não transposição no prazo previsto)
(2006/C 131/41)
Língua do processo: alemão
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz, D. Martin e H. Kreppel, agentes)
Demandada: República Federal da Alemanha (representante: U. Forsthoff, agente)
Objecto
Incumprimento de Estado — Não transposição no prazo fixado da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16)
Dispositivo
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1) |
Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, no que respeita à discriminação baseada na religião ou nas convicções, na deficiência e na orientação sexual, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
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2) |
A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |