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Document C2006/096/30
Case T-36/06: Action brought on 26 January 2006 — Bundesverband deutsche Banken e.V. Berlin v Commission of the European Communities
Processo T-36/06: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2006 — Bundesverband deutscher Banken/Comissão
Processo T-36/06: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2006 — Bundesverband deutscher Banken/Comissão
JO C 96 de 22.4.2006, p. 15–16
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
22.4.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 96/15 |
Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2006 — Bundesverband deutscher Banken/Comissão
(Processo T-36/06)
(2006/C 96/30)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Bundesverband deutscher Banken e.V. (Berlim, Alemanha) [representantes: H.-J. Niemeyer e K.-S. Scholz, advogados]
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos da recorrente
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A anulação da decisão da recorrida de 6 de Setembro de 2005 [C(2005)3232 final] no processo N 248/04 — Landesbank Hessen-Thüringen; |
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a condenação da recorrida nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente impugna a decisão da Comissão C(2005)3232 final, de 6 de Setembro de 2005, na qual a Comissão declarou que a cessão notificada do património especial Hessischer Investitionsfonds, enquanto participação passiva, ao Landesbank Hessen-Thüringen (Helaba) não constitui um auxílio de Estado.
A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
Em primeiro lugar, alega que a Comissão violou o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE.
Em segundo lugar, a recorrente alega que, ao afirmar que a remuneração acordada pela cessão ao Helaba é adequada, a recorrida violou o princípio do investidor numa economia de mercado e, por conseguinte, o artigo 87.o, n.o 1, CE.
A recorrente alega ainda que a Comissão deduziu erradamente os custos de refinanciamento por falta de liquidez da participação a ceder ao Helaba. Por esta razão, existe uma violação do princípio do investidor numa economia de mercado e, por conseguinte, do artigo 87.o, n.o 1, CE.
Em último lugar, a recorrente invoca a violação do direito de ser ouvido, uma vez que a Comissão não deu início a um procedimento formal de investigação, em conformidade com as disposições conjugadas do artigo 88.o, n.o 2, CE e do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), a respeito da cessão ao Helaba.
(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.