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Document C2006/096/25
Case T-338/04: Order of the Court of First Instance of 16 February 2006 — Centro Europa 7 v Commission (Article 86(3) EC — Rejection of complaint — Action for annulment — Plea of inadmissibility)
Processo T-338/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Fevereiro de 2006 — Centro Europa 7/Comissão ( Artigo 86. o , n. o 3, CE — Recusa da denúncia — Recurso de anulação — Questão prévia de inadmissibilidade )
Processo T-338/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Fevereiro de 2006 — Centro Europa 7/Comissão ( Artigo 86. o , n. o 3, CE — Recusa da denúncia — Recurso de anulação — Questão prévia de inadmissibilidade )
JO C 96 de 22.4.2006, p. 13–13
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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22.4.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 96/13 |
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Fevereiro de 2006 — Centro Europa 7/Comissão
(Processo T-338/04) (1)
(«Artigo 86.o, n.o 3, CE - Recusa da denúncia - Recurso de anulação - Questão prévia de inadmissibilidade»)
(2006/C 96/25)
Língua do processo: Italiano
Partes
Recorrente: Centro Europa 7 Srl (Roma, Itália) [Representantes: V. Ripa di Meana e R. Mastroianni, advogados]
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: P Oliver e F. Amato, agentes]
Interveniente em apoio da recorrida: Mediaset SpA (Milão, Itália) [Representantes: M. Bay, advogado]
Objecto do processo
Pedido de anulação da carta da Comissão de 4 de Junho de 2004 [D (2004) 471] na medida em que recusa a denúncia da recorrente segundo a qual a República Italiana terá violado as disposições conjugadas dos artigos 86.o CE e 82.o CE.
Dispositivo do despacho
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
A recorrente suportará, além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão e pela interveniente. |