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Document C2006/096/24
Case T-471/04: Judgment of the Court of First Instance of 23 February 2006 — Karatzoglou v EAR (Member of the temporary staff — Termination of contract — Article 47(2)(a) of the Conditions of Employment of Other Servants of the European Communities — Observance of the provisions of the contract — Legitimate expectations)
Processo T-471/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 2006 — Karatzoglou/AER ( Agente temporário — Rescisão do contrato — Artigo 47. o , n. o 2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias — Respeito pelas cláusulas do contrato — Confiança legítima )
Processo T-471/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 2006 — Karatzoglou/AER ( Agente temporário — Rescisão do contrato — Artigo 47. o , n. o 2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias — Respeito pelas cláusulas do contrato — Confiança legítima )
JO C 96 de 22.4.2006, p. 13–13
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
22.4.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 96/13 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 2006 — Karatzoglou/AER
(Processo T-471/04) (1)
(«Agente temporário - Rescisão do contrato - Artigo 47.o, n.o 2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias - Respeito pelas cláusulas do contrato - Confiança legítima»)
(2006/C 96/24)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Georgios Karatzoglou (Ioannina, Grécia) [representante: S. Pappas, advogado]
Recorrida: Agência Europeia de Reconstrução (AER) [representantes: J.-N. Louis, S. Orlandi, X. Martin e C. Manolopoulos, advogados]
Objecto do processo
Pedido de anulação da decisão da AER de 26 de Fevereiro de 2004 que rescinde o contrato de trabalho do recorrente.
Dispositivo do acórdão
1) |
A decisão da Agência Europeia de Reconstrução (AER) de 26 de Fevereiro de 2004 que rescinde o contrato de trabalho do recorrente é anulada. |
2) |
A AER é condenada nas despesas. |