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Document C2006/096/22
Case T-342/04: Judgment of the Court of First Instance of 22 February 2006 — Adam v Commission (Officials — Remuneration — Expatriation allowance — Article 4(1)(a) of Annex VII to the Staff Regulations — Definition of services carried out for another State )
Processo T-342/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Fevereiro de 2006 — Adam/Comissão ( Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4. o , n. o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto — Conceito de serviços prestados a um outro Estado )
Processo T-342/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Fevereiro de 2006 — Adam/Comissão ( Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4. o , n. o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto — Conceito de serviços prestados a um outro Estado )
JO C 96 de 22.4.2006, p. 12–12
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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22.4.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 96/12 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Fevereiro de 2006 — Adam/Comissão
(Processo T-342/04) (1)
(«Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto - Conceito de “serviços prestados a um outro Estado”»)
(2006/C 96/22)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Herta Adam (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal advogados]
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: J. Currall e L. Lozano Palacios, agentes]
Objecto do processo
Anular a decisão da Comissão de 2 de Setembro de 2003, que recusa à recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias
Dispositivo do acórdão
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
Cada parte suporta as suas próprias despesas. |