EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C2006/096/16
Case C-124/06: Action brought on 2 March 2006 by the Commission of the European Communities against the Hellenic Republic
Processo C-124/06: Acção intentada em 2 de Março de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
Processo C-124/06: Acção intentada em 2 de Março de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
JO C 96 de 22.4.2006, p. 9–9
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
22.4.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 96/9 |
Acção intentada em 2 de Março de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
(Processo C-124/06)
(2006/C 96/16)
Língua do processo: grego
Deu entrada em 2 de Março de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gerald Braun, membro do seu Serviço Jurídico e Georgios Zavvos, conselheiro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— |
Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão; |
— |
Condenar a República Helénica nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
No caso vertente, o artigo 5.o da Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, dispõe que os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva até 1 de Janeiro de 2005 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
(1) JO L 178, p. 16.